TJRJ - 0808018-12.2025.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0808018-12.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUSA MARIA DA SILVA SERAFIM RÉU: BANCO BRADESCARD SA Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Neusa Maria da Silva Serafim em face de Banco Bradescard S.A..

A autora narra que é titular de cartão de crédito administrado pelo réu e que, na fatura com vencimento em 06/12/2024, foi lançada uma compra no valor de R$ 127,79 (CLARO P*Fatura Claro Belem BR), a qual não foi por ela reconhecida.

Alega que, após contato com o réu, efetuou o pagamento parcial da fatura, no valor de R$ 403,30, excluindo a compra contestada.

Sustenta que a cobrança foi posteriormente estornada, conforme crédito registrado na fatura de 06/01/2025, paga integralmente.

Apesar disso, seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa) em 06/01/2025, referente ao débito com vencimento em 06/12/2024, o qual afirma estar quitado.

A autora pleiteia, liminarmente, a exclusão de seu nome dos referidos cadastros restritivos, alegando que a negativação é indevida. É o breve relatório.

Decido.

A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora apresentou documentos que indicam o pagamento parcial da fatura vencida em 06/12/2024, bem como o estorno posterior da cobrança contestada.

Todavia, da análise dos elementos constantes dos autos, observa-se que a negativação se deu por débito no valor de R$ 73,46, conforme certidão anexa do SCPC, e não pelo valor de R$ 127,79, objeto da contestação de compra feita pela autora.

Ou seja, trata-se de débito diverso daquele que originou a controvérsia apresentada na petição inicial, não sendo possível afirmar, nesta fase inicial a ilegalidade da negativação.

Ademais, por se tratar de matéria que exige maior dilação probatória, inclusive com a apresentação de contestação e eventual instrução, não se vislumbra, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito a justificar a concessão da medida pleiteada em sede de cognição sumária.

Nada obsta que, no decorrer da instrução, elementos mais claros e conclusivos sejam trazidos aos autos, podendo, então, ser reavaliada a possibilidade de concessão da tutela de urgência, se for o caso.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Considerando que a relação jurídica travada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora frente à instituição financeira.No enanto deverá a parte autora constituir prova mínima do direito alegado.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334 do CPC, com base no princípio da economia processual, considerando o histórico de ausência de êxito em composições dessa natureza, sem prejuízo da manifestação das partes quanto ao interesse em eventual acordo.

Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 7 de agosto de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular