22/09/2025 15:11

Baixa Definitiva
22/09/2025 15:05

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808787-19.2024.8.19.0202 Assunto: Oferta e Publicidade / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0808787-19.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00594472 APELANTE: JULIA RAMOS DE JESUS BRITO ADVOGADO: DEBORA CAROLINA DE OLIVEIRA VILELA OAB/MG-194847 APELADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -- PRODUTO NÃO ENTREGUE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE VISA À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos almejando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A presente controvérsia consiste em aferir a ocorrência de danos morais em virtude da não entrega de carregador, cuja solicitação foi formalizada junto à Ré, conforme orientação expressamente por ela fornecida, após a aquisição do aparelho celular, bem como determinar o valor da indenização a ser arbitrado.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O dano moral está caracterizado pelas dificuldades impostas à consumidora para o recebimento do carregador do aparelho celular em seu domicílio.4.

A responsabilidade das fornecedoras de serviços e produtos é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo. 5.

A conduta da Apelada resultou em transtornos que ultrapassaram os limites do mero dissabor cotidiano, configurando uma violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva.6.

O valor ora arbitrado a título de dano moral em R$ 2.000,00 se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com precedentes desta Corte de Justiça.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso conhecido e provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
20/08/2025 21:25

Documento
20/08/2025 14:05

Conclusão
19/08/2025 00:01

Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 19:43

Inclusão em pauta
24/07/2025 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 117ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808787-19.2024.8.19.0202 Assunto: Oferta e Publicidade / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0808787-19.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00594472 APELANTE: JULIA RAMOS DE JESUS BRITO ADVOGADO: DEBORA CAROLINA DE OLIVEIRA VILELA OAB/MG-194847 APELADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
18/07/2025 11:06

Conclusão
18/07/2025 11:00

Distribuição
17/07/2025 15:59

Remessa
15/07/2025 14:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0807339-41.2025.8.19.0213

Lucimar dos Santos Lima Moraes

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Barbara Cristina Moreira Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0221593-98.2020.8.19.0001

Zheng Chuangjun

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Andre Luis Dias Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2023 01:07

Exibir Processo

Processo nº 0804755-57.2023.8.19.0023

Alessandro Lima Soares

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0004290-03.2022.8.19.0028

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Cobra Brasil Servicos, Comunicacoes e En...

Advogado: Joao Luiz Cople Loureiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813780-08.2024.8.19.0202

Maria Luisa dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Tais da Silva Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2024 17:55

Exibir Processo