31/07/2025 00:00

Intimação

Primeiramente, o executado desistiu dos Embargos de declaração em fls. 49, razão pela qual prossigo na execução com o requerido pelas partes, ou seja, a conversão em renda do montante bloqueado via SISBAJUD. 1.Tendo em vista a quitação do crédito tributário em razão do bloqueio integral de valores perante o sistema SISBAJUD, no qual foi incluído o valor das despesas processuais declaro extinta a presente execução. 2.

Certifique, o cartório, se foi expedido GRERJ para pagamento das despesas processuais.

Em caso negativo, inclua-se o presente feito no local virtual APEPO para a expedição de GRERJ e após a sua juntada aos autos, inclua-se o feito no local virtual DIGMA a fim de seja expedido mandado de pagamento em favor do Município do valor remanescente na conta judicial.

Ressalte-se que no curso do feito o executado realizou o parcelamento administrativo da dívida, ensejando assim em redução do montante devido em relação à data do bloqueio.

Portanto, a expedição de mandado de pagamento após GRERJ deverá acompanhar o saldo atualizado devido ao exequente nesta data.

Ou seja, são devidos ao Município em julho/2025 R$ 58.613,04 (principal) acrescidos de R$ 5.792,99 (honorários), chegando ao montante de R$ 64.406,03, em virtude do parcelamento realizado. 3.

Ato contínuo, providencie o cartório, a baixa perante o cartório distribuidor e o arquivamento definitivo dos autos com a sua inclusão no local virtual Saída de Acervo, independentemente da situação da dívida perante o Sistema da Dívida Ativa do Município.

O cancelamento da CDA ocorrerá após a conversão em renda pelo Município do valor objeto do mandado de pagamento expedido. 4.

Permanecendo eventual anotação por período superior a seis meses, desarquivem-se os autos e intime-se o Município para promover o cancelamento da CDA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. 5.

Determino , ainda, que o Município até a conversão em renda dos valores levantados, mantenha o crédito tributário com a exigibilidade suspensa perante o sistema da Dívida Ativa.

Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o email [email protected].

Tratando-se de certidão positiva com efeito de negativa, que deva ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, após o pedido de certidão realizado pela internet, a presente decisão deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com o número do protocolo do requerimento. 6.

Anote-se no lembrete do processo: Sentença de pagamento - SISBAJUD integral. .
29/07/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:41

Juntada de documento
25/07/2025 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 13:16

Conclusão
27/06/2025 17:38

Juntada de petição
03/06/2025 14:41

Juntada de petição
20/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:04

Juntada de petição
16/04/2025 16:51

Juntada de documento
16/04/2025 16:51

Juntada de documento
14/04/2025 15:24

Conclusão
14/04/2025 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/09/2023 10:40

Conclusão
29/09/2023 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/12/2022 05:45

Documento
09/12/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 17:44

Conclusão
09/12/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 02:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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