TJRJ - 0818740-41.2023.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 14ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 14:55
Baixa Definitiva
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09/09/2025 14:54
Documento
-
18/08/2025 00:05
Publicação
-
15/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818740-41.2023.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0818740-41.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00589392 APELANTE: TARCIZIO PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: DIANA DE SOUZA RODRIGUES OAB/RJ-189976 APELADO: PROTEGNV ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR ADVOGADO: ANDERSON GRECO DOS SANTOS OAB/RJ-220787 Relator: DES.
ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEFLAGRADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM 03/02/2023, TEVE SEU VEÍCULO FURTADO, SENDO QUE COMUNICOU O OCORRIDO À RÉ EM 10/02/2023, TENDO ESTA, TODAVIA, SE RECUSADO A REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONTRATUAL ESTABELECIDO PARA COMUNICAÇÃO DE SINISTRO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E NO QUE SE REFERE AO QUANTUM HONORÁRIO FIXADO EM SEU DESFAVOR.
INCONFORMISMO QUE NÃO PROCEDE.
HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE, ATÉ O MOMENTO, NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A NÃO COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À RÉ TÃO LOGO CIENTE DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE, OFENDE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL CONSTANTE DO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 771 DO CC.
CONTEXTO EM QUE TUDO INDICA QUE A RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO VINDICADA SE DEU DE FORMA LEGÍTIMA E NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO, COMO BEM OBSERVADO NO JULGADO PRIMEVO, ¿QUE A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO DO FURTO VISA, INCLUSIVE, A POSSIBILITAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA RÉ PARA A RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO, EVITANDO OU MINIMIZANDO SEU PREJUÍZO¿.
INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA APELADA A JUSTIFICAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO NO CAMPO EXTRAPATRIMONIAL.
VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À REGRA DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, JÁ QUE PRESENTES, NA HIPÓTESE, OS REQUISITOS DISPOSTOS NO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 85 DO CPC, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO E TAMPOUCO DESARRAZOADO O VALOR ENTÃO FIXADO EM R$1.000,00, EM PROL DO PATRONO DA PARTE RÉ.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).
RELATOR(A). -
14/08/2025 17:08
Documento
-
14/08/2025 12:03
Conclusão
-
14/08/2025 00:02
Não-Provimento
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30/07/2025 00:05
Publicação
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28/07/2025 14:55
Inclusão em pauta
-
28/07/2025 14:42
Pedido de inclusão
-
23/07/2025 00:05
Publicação
-
22/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 117ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818740-41.2023.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0818740-41.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00589392 APELANTE: TARCIZIO PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: DIANA DE SOUZA RODRIGUES OAB/RJ-189976 APELADO: PROTEGNV ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR ADVOGADO: ANDERSON GRECO DOS SANTOS OAB/RJ-220787 Relator: DES.
ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA -
18/07/2025 11:10
Conclusão
-
18/07/2025 11:00
Distribuição
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17/07/2025 13:55
Remessa
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14/07/2025 16:52
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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