26/08/2025 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS
13/08/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:37

Publicado Decisão em 12/08/2025.
11/08/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 06:13

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0817198-35.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLOS VINICIUS FRANCO MARQUES VIANA RÉU: MUNICIPIO DE MARICA, INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA Nos Juizados Especiais Fazendários predomina o entendimento de que “o pedido deve ser líquido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 14 da Lei n. 9099/95, incidente nos Juizados Fazendários por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09”, conforme dispõe o Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/ 2017.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Art. 321, CPC), apresentando PEDIDO LÍQUIDO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PLANILHA de cálculos dos valores supostamente devidos.

Intimem-se.

NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
07/08/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA em 23/07/2025 23:59.
28/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 18:47

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 17:19

Expedição de Mandado.
11/07/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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