05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0807670-76.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLEY RODRIGUES ASSUNCAO SILVA RÉU: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por Viação Cidade do Aço Ltda.(Id. 192022766) contra a decisão de Id. 190736249, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando a apresentação, pela ré, das imagens das câmeras de segurança do veículo indicado nos autos, sob pena de multa.

A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão quanto à fundamentação do risco da demora e quanto à possibilidade de produção de prova diversa, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para complementação da decisão.

No entanto, não assiste razão à embargante.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, a decisão embargada analisou de forma clara e suficiente os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC, tendo indicado expressamente os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A irresignação da parte ré se volta, em verdade, contra o conteúdo da decisão, o que não se amolda à via dos embargos de declaração.

Eventual inconformismo deve ser deduzido pela via recursal própria.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaraçãoopostos pela parte ré (Id. 192022766).

Considerando a apresentação de contestação (Id. 196046320), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 31 de julho de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
01/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:55

Embargos de declaração não acolhidos
31/07/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:20

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:55

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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