02/09/2025 13:59

Remessa
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806137-53.2023.8.19.0066 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0806137-53.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00599674 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APELADO: TERESINHA DALVA DE TOLEDO SILVA ADVOGADO: PAULO VICTOR BRAGA VEIGA RIBEIRO OAB/RJ-179563 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Tese recursal fundada no fato de que a apelada tinha ciência de que se tratava de contrato de empréstimo consignado. 2.

Informação expressa no sentido de tratar-se de cartão de crédito consignado. 3.

Parte autora que não logrou comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.

Art. 373, I, do CPC e Enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ. 4.

Reforma da sentença de procedência.

Verbas sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa, já considerado o trabalho recursal, observada a gratuidade de justiça deferida.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 11:38

Documento
21/08/2025 09:46

Conclusão
21/08/2025 00:01

Provimento
01/08/2025 14:11

Documento
01/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:17

Inclusão em pauta
24/07/2025 14:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 117ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806137-53.2023.8.19.0066 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0806137-53.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00599674 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APELADO: TERESINHA DALVA DE TOLEDO SILVA ADVOGADO: PAULO VICTOR BRAGA VEIGA RIBEIRO OAB/RJ-179563 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
18/07/2025 17:41

Conclusão
18/07/2025 17:18

Mero expediente
18/07/2025 11:07

Conclusão
18/07/2025 11:00

Distribuição
17/07/2025 17:34

Remessa
14/07/2025 17:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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