TJRJ - 0802953-23.2024.8.19.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:05
Publicação
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22/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802953-23.2024.8.19.0012 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0802953-23.2024.8.19.0012 Protocolo: 3204/2025.00601568 APELANTE: GUSTAVO DE MIRANDA RALHA CANDIDO ADVOGADO: ELIANA BARBOZA MACIEL HEIZER OAB/RJ-134358 APELADO: PRIME VEÍCULOS E DESPACHANTES Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 485, IV E 290, AMBOS DO CPC.
O DEMANDANTE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
APELO DO AUTOR ADUZINDO FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
REQUER A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM SER COMPELIDO A EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
APELANTE QUE NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL, EM MOMENTO OPORTUNO, CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA RECORRER.
MATÉRIA PRECLUSA.
RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
NOUTRO VÉRTICE, EM QUE PESE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SER A PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CPC PARA O CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO, DEVE SER OBSERVADO O ENTENDIMENTO DO STJ SEGUNDO O QUAL "EM CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS" (RESP N. 2.171.990/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/3/2025, DJEN DE 21/3/2025).
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
21/08/2025 14:09
Documento
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21/08/2025 09:00
Conclusão
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21/08/2025 00:01
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
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04/08/2025 00:05
Publicação
-
01/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 147.
APELAÇÃO 0802953-23.2024.8.19.0012 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0802953-23.2024.8.19.0012 Protocolo: 3204/2025.00601568 APELANTE: GUSTAVO DE MIRANDA RALHA CANDIDO ADVOGADO: ELIANA BARBOZA MACIEL HEIZER OAB/RJ-134358 APELADO: PRIME VEÍCULOS E DESPACHANTES Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
31/07/2025 13:16
Inclusão em pauta
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23/07/2025 00:05
Publicação
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22/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 117ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802953-23.2024.8.19.0012 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0802953-23.2024.8.19.0012 Protocolo: 3204/2025.00601568 APELANTE: GUSTAVO DE MIRANDA RALHA CANDIDO ADVOGADO: ELIANA BARBOZA MACIEL HEIZER OAB/RJ-134358 APELADO: PRIME VEÍCULOS E DESPACHANTES Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
21/07/2025 12:12
Remessa
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18/07/2025 11:13
Conclusão
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18/07/2025 11:00
Distribuição
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17/07/2025 16:21
Remessa
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15/07/2025 13:53
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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