13/09/2025 18:33

Baixa Definitiva
13/09/2025 18:29

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801712-28.2023.8.19.0051 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Ação: 0801712-28.2023.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00599953 APELANTE: HORACIO PRADO LEITE ADVOGADO: DEBORA PAIXAO BARBOSA OAB/RJ-153003 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: MARTHA IBANEZ LEAL OAB/RS-035205 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Na hipótese dos autos, cinge-se a controvérsia reside na natureza dos descontos efetuados no contracheque da autora e na forma de contratação efetuada junto ao réu.

Sustenta a autora que realizou empréstimo com a ré, em prestações e valores mensais pré-fixados e com previsão de desconto em folha de pagamento, não tendo, em momento algum, contratado serviço de cartão de crédito.

Ocorre, porém, que o réu apresentou o contrato firmado, que atesta que houve a contratação de cartão de crédito, com desconto, em folha de pagamento mensal, de valor referente a pagamento mínimo.

Conquanto o Código de Defesa do Consumidor permita a inversão do ônus probatório, na hipótese de relação de consumo, quando presentes os requisitos previstos em seu artigo 6º, inciso VIII, dúvida não remanesce que tal benefício não exime o consumidor do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito.

Ou seja, as normas protetivas do consumidor não conferem à palavra deste uma presunção de veracidade.

Ora, muito embora a parte autora alegue que a ré ofereceu um empréstimo consignado, mas na verdade forneceu um cartão de crédito e efetuou a cobrança dos encargos de mútuo de acordo com as taxas ínsitas a essa modalidade de crédito, sabidamente mais elevadas, certo é que, a parte ré apresentou elementos que se contrapõe à versão autoral.

Restou demonstrado que o autor solicitou o cartão de crédito consignado, tendo, inclusive, realizado compras em estabelecimentos (doc. 102493366).

As compras demonstram que o autor não só tinha ciência dos termos do contrato, como também com ele anuiu.

Destarte, não se mostra razoável admitir que o autor não sabia dos desdobramentos das solicitações de cartão de crédito e de migração de débitos, restando indene de dúvida estar ciente das condições contratuais quando aderiu ao pacto ora impugnado.

Sendo assim, não resta dúvida de que os negócios jurídicos devem ser honrados, em observância, inclusive, ao princípio da boa-fé, princípio que atrela ambas as partes, não se podendo admitir que, após usufruir das vantagens do financiamento que lhe fora concedido, a parte autora pretenda se desonerar da obrigação espontaneamente assumida.

Logo, correto o sentenciante ao julgar improcedente o pedido formulado.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
19/08/2025 15:04

Documento
18/08/2025 18:24

Conclusão
12/08/2025 00:00

Não-Provimento
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 17:27

Inclusão em pauta
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 116ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801712-28.2023.8.19.0051 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Ação: 0801712-28.2023.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00599953 APELANTE: HORACIO PRADO LEITE ADVOGADO: DEBORA PAIXAO BARBOSA OAB/RJ-153003 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: MARTHA IBANEZ LEAL OAB/RS-035205 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA
18/07/2025 14:16

Remessa
17/07/2025 11:03

Conclusão
17/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 14:52

Remessa
11/07/2025 11:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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