23/09/2025 15:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2025 12:00

Conclusão
19/09/2025 17:32

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 17:18

Mero expediente
26/08/2025 15:24

Conclusão
26/08/2025 15:21

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063101-35.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0870935-24.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00683147 AGTE: ROBERTO MONTEIRO RAMOS AGTE: GISELE GADRET MENDES DINIZ AGTE: DANIELLE GADRET DINIZ COSTA AGTE: LUCAS GADRET DINIZ COSTA AGTE: NEUMA HERLLAIN DE LUCENA SANTOS ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO RAMOS OAB/RJ-087839 AGDO: CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOCORPS LTDA ADVOGADO: VERONICA LAGASSI OAB/RJ-133269 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: 1.Compulsando-se os autos, observa-se que a parte agravante requer o benefício de gratuidade de justiça, sem, contudo, juntar documentos que possibilitem a análise da sua atual situação econômica.

Com efeito, a Lei de Assistência Judiciária visa efetivar as garantias constitucionais da inafastabilidade e do acesso à Justiça, de modo a permitir que todos tenham condições de buscar a tutela jurisdicional, independente de suas condições financeiras.

Contudo, o Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar a Assistência Judiciária Gratuita na Seção IV do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei nº 1.060/50, conforme artigo 1.072, III, do referido Diploma.

Nos termos do Enunciado nº 39 da Súmula deste Tribunal, é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Como sabido, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça o requerente precisa comprovação sua hipossuficiência econômica, instruindo seu requerimento com documentos atualizados.

A ausência de peças tais como a declaração de imposto de renda do presente exercício, bem como comprovantes de rendimentos e dos diversos gastos mensais, de forma contemporânea ao requerimento, impede que se verifique, de per se, a renda auferida e a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Assim, em homenagem ao princípio da cooperação, faculto aos agravantes, no prazo de cinco dias (art. 218, §1º, do CPC), a apresentação da documentação supracitada, referente a todos os requerentes, a fim de viabilizar a análise do seu pleito, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. 2.Esclareçam os agravantes, indicando o index do processo de origem, qual decisão pretendem rever, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica, na medida em que não ficou claro o que se pretende, através da confusa redação de suas razões recursais 3.Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos.

IG
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 127ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063101-35.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0870935-24.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00683147 AGTE: ROBERTO MONTEIRO RAMOS AGTE: GISELE GADRET MENDES DINIZ AGTE: DANIELLE GADRET DINIZ COSTA AGTE: LUCAS GADRET DINIZ COSTA AGTE: NEUMA HERLLAIN DE LUCENA SANTOS ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO RAMOS OAB/RJ-087839 AGDO: CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOCORPS LTDA ADVOGADO: VERONICA LAGASSI OAB/RJ-133269 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
05/08/2025 18:30

Mero expediente
04/08/2025 16:34

Conclusão
04/08/2025 16:30

Distribuição
04/08/2025 15:19

Remessa
02/08/2025 20:40

Remessa
02/08/2025 20:39

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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