TJRJ - 0873469-04.2024.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 16:28
Remessa
-
25/08/2025 00:05
Publicação
-
22/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0873469-04.2024.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0873469-04.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00388906 APELANTE: ELIANE NUNES FREITAS BARROS ADVOGADO: JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES OAB/SE-005720 ADVOGADO: FELIPE D''ÁVILA MELO PAIXÃO FILHO OAB/SE-013871 ADVOGADO: THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES OAB/RJ-259376 APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA-014371 ADVOGADO: THOMÁS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA OAB/RJ-215824 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
ALEGA A EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO DECISUM.
IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA ANTE AINAPLICABILIDADE DO TEMA 1021 DO STJ.
AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
INEXISTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FUNDAÇÃO RÉ QUANDO COMPROVADO QUE A AUTORA, APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL COM A INTERBRAS EM 1990, EFETUOU O RESGATE INTEGRAL DA RESERVA DE POUPANÇA NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS 1, ENCERRANDO VOLUNTARIAMENTE O VÍNCULO COM O REFERIDO PLANO.
POSTERIOR REINTEGRAÇÃO À PETROBRAS, POR FORÇA DA LEI Nº 8.878/94, ENSEJOU NOVO VÍNCULO CONTRIBUTIVO AO PLANO PETROS 2, DE ESTRUTURA DISTINTA, SEM DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME ANTERIOR.
OS VALORES RECEBIDOS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA EM DEMANDA CONTRA A UNIÃO DESTINARAM-SE AO RESSARCIMENTO DE APORTES REALIZADOS PARA COBERTURA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTICIPANTES DO PLANO ORIGINAL, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA DESTINAÇÃO A PARTICIPANTES DESVINCULADOS.
VEDAÇÃO LEGAL À RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA.
NO MAIS, AS QUESTÕES RELEVANTES DO RECURSO E NECESSÁRIAS À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FORAM EXAMINADAS POR ESTE COLEGIADO.
DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO.
SOMENTE É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, HÁ DE SE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
21/08/2025 14:13
Documento
-
21/08/2025 09:00
Conclusão
-
21/08/2025 00:01
Não-Provimento
-
18/08/2025 14:07
Mero expediente
-
18/08/2025 11:49
Conclusão
-
04/08/2025 00:05
Publicação
-
01/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 206.
APELAÇÃO 0873469-04.2024.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0873469-04.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00388906 APELANTE: ELIANE NUNES FREITAS BARROS ADVOGADO: JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES OAB/SE-005720 ADVOGADO: FELIPE D''ÁVILA MELO PAIXÃO FILHO OAB/SE-013871 ADVOGADO: THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES OAB/RJ-259376 APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA-014371 ADVOGADO: THOMÁS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA OAB/RJ-215824 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
31/07/2025 12:58
Inclusão em pauta
-
29/07/2025 13:27
Mero expediente
-
29/07/2025 10:27
Conclusão
-
24/07/2025 13:40
Documento
-
11/07/2025 00:05
Publicação
-
10/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0873469-04.2024.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0873469-04.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00388906 APELANTE: ELIANE NUNES FREITAS BARROS ADVOGADO: JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES OAB/SE-005720 ADVOGADO: FELIPE D''ÁVILA MELO PAIXÃO FILHO OAB/SE-013871 ADVOGADO: THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES OAB/RJ-259376 APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA-014371 ADVOGADO: THOMÁS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA OAB/RJ-215824 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
AUTORA EX-EMPREGADA DA INTERBRAS.
RESGATE DE RESERVA MATEMÁTICA EM 1990.
POSTERIOR READMISSÃO PELA PETROBRAS, COM VÍNCULO AO PLANO PETROS 2.
RECEBIMENTO DE VALORES PELA ENTIDADE RÉ EM AÇÃO CONTRA A UNIÃO.
SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 1021 DO STJ.
AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
INEXISTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FUNDAÇÃO RÉ QUANDO COMPROVADO QUE A AUTORA, APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL COM A INTERBRAS EM 1990, EFETUOU O RESGATE INTEGRAL DA RESERVA DE POUPANÇA NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS 1, ENCERRANDO VOLUNTARIAMENTE O VÍNCULO COM O REFERIDO PLANO.
POSTERIOR REINTEGRAÇÃO À PETROBRAS, POR FORÇA DA LEI Nº 8.878/94, ENSEJOU NOVO VÍNCULO CONTRIBUTIVO AO PLANO PETROS 2, DE ESTRUTURA DISTINTA, SEM DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME ANTERIOR.
OS VALORES RECEBIDOS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA EM DEMANDA CONTRA A UNIÃO DESTINARAM-SE AO RESSARCIMENTO DE APORTES REALIZADOS PARA COBERTURA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTICIPANTES DO PLANO ORIGINAL, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA DESTINAÇÃO A PARTICIPANTES DESVINCULADOS.
VEDAÇÃO LEGAL À RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO.
PROVIMENTO NEGADO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. (Presente pelo Apelante Dr.
José Tuany Menezes e pelo Apelado Dra.
Karoline Morais Santiago - fizeram uso da palavra) -
09/07/2025 15:54
Documento
-
09/07/2025 15:06
Conclusão
-
09/07/2025 13:00
Não-Provimento
-
17/06/2025 00:06
Publicação
-
17/06/2025 00:05
Publicação
-
16/06/2025 00:05
Publicação
-
16/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 09/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 012.
APELAÇÃO 0873469-04.2024.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0873469-04.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00388906 APELANTE: ELIANE NUNES FREITAS BARROS ADVOGADO: JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES OAB/SE-005720 ADVOGADO: FELIPE D''ÁVILA MELO PAIXÃO FILHO OAB/SE-013871 ADVOGADO: THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES OAB/RJ-259376 APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA-014371 ADVOGADO: THOMÁS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA OAB/RJ-215824 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
13/06/2025 14:04
Ato ordinatório
-
13/06/2025 14:01
Inclusão em pauta
-
12/06/2025 00:01
Retirada de pauta
-
10/06/2025 16:35
Mero expediente
-
10/06/2025 10:05
Conclusão
-
28/05/2025 00:05
Publicação
-
27/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 223.
APELAÇÃO 0873469-04.2024.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0873469-04.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00388906 APELANTE: ELIANE NUNES FREITAS BARROS ADVOGADO: JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES OAB/SE-005720 ADVOGADO: FELIPE D''ÁVILA MELO PAIXÃO FILHO OAB/SE-013871 ADVOGADO: THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES OAB/RJ-259376 APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA-014371 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
26/05/2025 15:23
Inclusão em pauta
-
21/05/2025 00:05
Publicação
-
20/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 78ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0873469-04.2024.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0873469-04.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00388906 APELANTE: ELIANE NUNES FREITAS BARROS ADVOGADO: JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES OAB/SE-005720 ADVOGADO: FELIPE D''ÁVILA MELO PAIXÃO FILHO OAB/SE-013871 APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA-014371 ADVOGADO: RENATA MOLLO DOS SANTOS OAB/SP-179369 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
16/05/2025 13:43
Remessa
-
16/05/2025 11:11
Conclusão
-
16/05/2025 11:00
Distribuição
-
15/05/2025 17:03
Remessa
-
15/05/2025 17:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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