11/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais movida por CONDOMÍNIO VILLA ITAIPU em face de JEFERSON GONÇALVES D'AVILA.

Alega o autor, em síntese, ser a parte ré proprietária de unidade do condomínio do autor, encontrando-se em mora no pagamento das despesas condominiais, que indica.

Pede, ao final, seja julgado procedente o pedido, condenado o réu ao pagamento do débito.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/32.

Citação válida, fls.194/195.

Decisão decretando a revelia, fls.198.

Manifestação do autor pelo julgamento do mérito, fls.212/214. É o relatório.

Decido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, passa-se à análise do mérito.

No mérito, restou devidamente comprovada a mora da parte ré quanto às cotas condominiais.

De fato, a parte ré não comprovou o pagamento dos valores e/ou a ocorrência de força maior/caso fortuito ou outra justificativa lícita para o não pagamento sendo certo que eventual dificuldade financeira não afasta a obrigação do condômino de arcar com o rateio das despesas do condomínio, dada a natureza da obrigação (propter rem).

Dessa forma, ausente a prova de qualquer pagamento, há que se incluir na condenação o pagamento dos débitos vincendos.

Os juros de mora devem ser de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de mora ex re, entendimento este firmado no Verbete Sumular nº 372 desta Egrégia Corte Estadual de Justiça, segundo o qual, nas dívidas relativas a cotas condominiais deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a partir de seu vencimento, independente da utilização de meios de cobrança .

Da mesma sorte, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela, por ser mera atualização da moeda.

Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I do CPC, PARA condenar a parte ré a pagar ao autor os débitos condominiais objetos da demanda (incluídos os vencidos no curso desta demanda e excluídas as cotas já pagas), devendo ser averiguada em fase de liquidação de sentença, crescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), ambos a contar da data do inadimplemento.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação.

PRI.
29/07/2025 14:50

Conclusão
29/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:48

Juntada de petição
24/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:27

Juntada de petição
22/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 11:04

Conclusão
17/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 19:50

Documento
10/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:29

Conclusão
20/05/2024 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:18

Juntada de petição
30/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:14

Expedição de documento
10/04/2023 13:09

Expedição de documento
27/01/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:30

Juntada de petição
25/01/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 17:50

Conclusão
23/09/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 17:39

Juntada de petição
27/06/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 12:14

Juntada de documento
09/05/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:32

Juntada de documento
05/04/2022 12:06

Juntada de petição
04/04/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:11

Juntada de documento
21/01/2022 16:01

Expedição de documento
21/01/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 12:51

Expedição de documento
15/09/2021 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2021 16:14

Conclusão
15/09/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:43

Conclusão
15/07/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 12:03

Expedição de documento
06/04/2021 15:16

Expedição de documento
12/03/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 12:44

Conclusão
12/03/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:43

Juntada de documento
18/01/2021 09:52

Juntada de petição
14/01/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 14:10

Juntada de documento
20/10/2020 11:47

Juntada de petição
16/10/2020 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 12:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2020 23:33

Juntada de documento
19/08/2020 11:35

Juntada de petição
06/07/2020 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 14:01

Documento
27/02/2020 15:02

Expedição de documento
27/02/2020 14:58

Expedição de documento
13/02/2020 12:02

Conclusão
13/02/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 12:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 11:57

Juntada de documento
12/12/2019 18:15

Juntada de petição
12/12/2019 13:55

Expedição de documento
11/12/2019 15:11

Expedição de documento
19/11/2019 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2019 17:01

Conclusão
18/11/2019 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 14:22

Documento
16/07/2019 15:07

Expedição de documento
16/07/2019 15:01

Expedição de documento
08/07/2019 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2019 13:22

Conclusão
01/07/2019 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 13:21

Juntada de documento
11/06/2019 14:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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