01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006325-15.2025.8.19.0000 Assunto: Adjudicação / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0943394-24.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00067206 AGTE: CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS EIRELI ADVOGADO: PEDRO CORTES MUNIZ OAB/RJ-249980 ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA OAB/RJ-154072 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

DECISÃO FIXANDO O VALOR DA CAUSA EM R$ 4.252.810,98 (QUATRO MILHÕES DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E DEZ REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).

POR SER PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO INTRINSECAMENTE LIGADO À VALIDADE DA PETIÇÃO INICIAL O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO EX OFFICIO E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PRECISA SER ANALISADA ATÉ MESMO POR JUÍZO INCOMPETENTE ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

VALOR DA CAUSA FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

EM SENDO ACOLHIDA A PRETENSÃO AUTORAL, SUBSISTIRÁ O VALOR DA SUA PROPOSTA DE INDEXADOR 84594890 (R$ 4.252.810,98).

CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 291 DO CPC, O VALOR DA CAUSA DEVE EQUIVALER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, AO CONTEÚDO ECONÔMICO A SER OBTIDO NA DEMANDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/08/2025 10:54

Confirmada
27/08/2025 17:38

Documento
27/08/2025 17:18

Conclusão
27/08/2025 00:01

Não-Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 27/08/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 18/08/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 18/08/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 20 a 26/08/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 049.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006325-15.2025.8.19.0000 Assunto: Adjudicação / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0943394-24.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00067206 AGTE: CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS EIRELI ADVOGADO: PEDRO CORTES MUNIZ OAB/RJ-249980 ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA OAB/RJ-154072 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público
04/08/2025 11:51

Confirmada
02/08/2025 09:05

Inclusão em pauta
01/08/2025 06:32

Remessa
28/07/2025 10:41

Conclusão
26/05/2025 17:17

Confirmada
26/05/2025 16:25

Mero expediente
05/05/2025 10:06

Conclusão
03/05/2025 19:47

Documento
25/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 11:30

Confirmada
21/02/2025 11:00

Sem efeito suspensivo
07/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 13:14

Conclusão
04/02/2025 13:10

Distribuição
04/02/2025 12:08

Documento
04/02/2025 12:07

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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