03/09/2025 12:01

Juntada de Petição de contra-razões
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 17:26

Juntada de Petição de apelação
07/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0822290-32.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE CRISTINA MOREIRA GAMA SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação ajuizada por ELAINE CRISTINA MOREIRA GAMA SOUZA contra BANCO SANTANDER BRASIL S/A, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a reparação dos danos alegadamente sofridos, conforme inicial e documentos acostados (id. 81096289).

A parte ré apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id. 87228090).

Réplica reiterando os termos da exordial (id. 105900386).

Instadas, as partes manifestaram desinteresse na instrução probatória.

Decisão saneadora rejeitando preliminares, fixando ponto controvertido e encerrando a fase de instrução (id. 143641234). É o relatório.

Tudo visto e examinado, passo a decidir.

Observa-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Trata-se de ação na qual a parte autora alega que em outubro de 2015 buscou contratar junto à instituição financeira ré um empréstimo consignado.

Sustenta, contudo, que foi induzida a erro, pois o banco formalizou a operação como um cartão de crédito consignado, produto que não tinha a intenção de adquirir.

Afirma que, em razão desta modalidade contratual, os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário amortizam apenas o valor mínimo da fatura, tornando a dívida principal impagável.

Requer a conversão do contrato para empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

A parte ré defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora tinha plena ciência de que contratou cartão de crédito consignado, tendo inclusive utilizado o crédito por meio de saques e compras recorrentes desde 2015.

Sustentou o cumprimento do dever de informação, a inexistência de vício de consentimento e de ato ilícito, pugnando pelal improcedência dos pedidos.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Aplicável ao caso, portanto, o referido diploma legal, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

A controvérsia central do presente litígio consiste em verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), especificamente se a autora foi induzida a erro, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional.

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, afastando a sua responsabilidade por excludente prevista no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

O instrumento contratual juntado aos autos, devidamente assinado pela demandante, é claro e inequívoco quanto à sua natureza.

Desde o seu título, TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO, até suas cláusulas, o documento informa de maneira ostensiva que o produto contratado era, de fato, um cartão de crédito, e não um empréstimo (id. 87228093).

O contrato detalha a sistemática de funcionamento, incluindo a autorização para constituição da RMC para desconto do pagamento mínimo da fatura diretamente no benefício da contratante, bem como a necessidade de quitação do valor remanescente por meio de pagamento da fatura.

Desse modo, foi cumprido o dever de informação previsto no artigo 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Corrobora a tese da validade da manifestação de vontade o comportamento da autora após a celebração do negócio.

Conforme demonstrado pela parte ré, a autora não apenas anuiu com a disponibilização do crédito inicial, como também utilizou o cartão de forma recorrente para a realização de saques e compras ao longo de vários anos, desde 2015 (id. 87230601).

A utilização contínua e prolongada do serviço é ato incompatível com a alegação de desconhecimento sobre a sua natureza.

Não se mostra crível que a consumidora, durante mais de sete anos, não tenha percebido que a operação não se tratava de um empréstimo com parcelas fixas e termo final, mas sim de um crédito rotativo vinculado ao cartão.

A conduta prolongada da autora, ao se beneficiar do crédito ofertado e somente vir a juízo anos depois alegando vício de consentimento, viola a boa-fé objetiva, princípio norteador das relações contratuais.

Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o vício de consentimento que macularia o negócio jurídico.

Conforme dispõe a Súmula nº 330 deste Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

No caso, a autora não produziu prova mínima de que tenha sido induzida a erro, prevalecendo a presunção de validade do contrato por ela firmado e utilizado.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação acima.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença
05/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:50

Recebidos os autos
29/07/2025 17:50

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 22:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
02/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 15:47

Juntada de Petição de ciência
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 23:33

em cooperação judiciária
12/05/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 15:30

Juntada de Petição de ciência
16/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:40

em cooperação judiciária
10/09/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
09/03/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:38

Juntada de decisão monocrática segundo grau
20/02/2024 16:36

Juntada de decisão monocrática segundo grau
20/02/2024 16:35

Juntada de decisão monocrática segundo grau
20/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:27

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:02

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 07:50

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 07:49

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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