TJRJ - 0802278-27.2024.8.19.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 15:03
Baixa Definitiva
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15/09/2025 15:02
Documento
-
21/08/2025 00:05
Publicação
-
20/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802278-27.2024.8.19.0023 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0802278-27.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00659806 APELANTE: DILMA DA PENHA PEREIRA ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA OAB/RJ-129406 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
ENER-GIA ELÉTRICA.
DEFEITO NO SERVIÇO.
DANO MORAL.
MULTA.1-Comprovados os prejuízos causados por má prestação do serviço na rede elétrica, afigura-se o dever da concessionária prestadora de serviço público de indenizar os danos daí advindos.2-Dano moral majorado para R$ 5.000,00, quantia mais adequada aos contornos da hipótese e em consonância aos parâmetros adotados por esta Corte.3- É cabível a conversão em perdas e danos, ain-da que sem pedido explícito do titular do direito, se verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.4- E eventual multa poderá ser arbitrada a reque-rimento da parte ou de ofício, em fase de cum-primento de sentença, a fim de compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.5- Recurso parcialmente provido Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Participaram do julgamento: DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.
CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.
CLAUDIA TELLES DE MENEZES. -
19/08/2025 14:09
Documento
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19/08/2025 14:05
Conclusão
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19/08/2025 13:01
Provimento em Parte
-
07/08/2025 00:05
Publicação
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05/08/2025 15:18
Inclusão em pauta
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04/08/2025 00:05
Publicação
-
01/08/2025 10:47
Remessa
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01/08/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 124ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802278-27.2024.8.19.0023 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0802278-27.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00659806 APELANTE: DILMA DA PENHA PEREIRA ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA OAB/RJ-129406 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA -
30/07/2025 11:08
Conclusão
-
30/07/2025 11:00
Distribuição
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30/07/2025 08:05
Remessa
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30/07/2025 07:02
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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