31/07/2025 00:00

Intimação

1.

Considerando a decisão de fls. 61/63, expeça-se ofício ao Tabelionato do 3º Ofí cio de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro, com cópia da decisão de fls. 61/63, para que sejam cancelados os protestos em nome de PEDRO JORGE KINGSTON MUSSO, referente às Certidões de Dívida Ati va nº 01/052086/2020 -00 (Protocolo nº 77060) e 01/148241/2021-00 (Protocolo nº 116693) 2.

Inclua-se no polo passivo os possuidores Gonçalo Lemes Paes de Proença (CPF n.º *03.***.*40-78) e a Sra.

Rosaly Ferreira de Faria Proença (CPF n.º *63.***.*04-53) e citem-se no endereço descrito na inicial. 3.

Ato contínuo, considerando que até a presente data não houve o pagamento do crédito tributário que permanece em cobrança perante o sistema da Dívida Ativa do Município, prossiga-se no feito com a penhora do imóvel na forma do disposto no artigo 11 da Lei 6.830/80. 4.

Estando o executado regularmente representado nos autos, providencie, o cartório a lavratura de termo de penhora e após a intimação do devedor para a oposição de embargos no prazo de 30 dias, pelo andamento 68, na pessoa do advogado nos termos do artigo 12 da LEF. 5.

Após, inclua-se o presente feito no local virtual EMBAR. 6.

Decorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora e após a expedição inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente. 7.

Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas com a anotação do endereço do imóvel no lembrete. 8.

Em caso de executado representado por advogado nos autos, anote-se no lembrete: IPTU - juntar pdf desbloqueio/inclusão de comprador/Termo de penhora do imóvel - LTPEN
02/07/2025 19:19

Conclusão
23/06/2025 10:04

Juntada de petição
18/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:55

Documento
25/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 12:42

Conclusão
25/05/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 12:00

Conclusão
05/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:39

Juntada de petição
06/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 03:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 03:46

Juntada de petição
06/09/2024 03:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 05:04

Documento
11/12/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:07

Conclusão
14/11/2023 21:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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