TJRJ - 0817146-15.2025.8.19.0204
1ª instância - Bangu Regional Xxix Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 17:44
Arquivado Definitivamente
-
09/09/2025 17:44
Baixa Definitiva
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09/09/2025 17:44
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 17:44
Transitado em Julgado em 09/09/2025
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22/08/2025 01:08
Decorrido prazo de VERA DOS SANTOS FARIAS em 20/08/2025 23:59.
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05/08/2025 00:24
Publicado Intimação em 05/08/2025.
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05/08/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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04/08/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA Trata-se de "AÇÃO DE DESPEJO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL", o que não é cabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo nº 4, do FONAJE: "Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejoprevista no art. 47, III, da Lei nº 8.245/1995".
Frise-se que o art. 3º da Lei nº 9.099/95 prevê a competência do Juizado Especial Cível somente na hipótese de despejopara uso próprio, o que não é o caso deste feito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, ante a incompetência do presente Juizado para processar e julgar a causa.
RETIRE-SE o feito da pauta de audiências.
Sem custas e honorários advocatícios.
Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. -
01/08/2025 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2025 13:34
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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28/07/2025 10:09
Conclusos ao Juiz
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26/07/2025 11:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/07/2025 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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