22/09/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 17:23

Juntada de petição
12/08/2025 10:09

Juntada de petição
31/07/2025 00:00

Intimação

I.

RELATÓRIO: RIBEIRO E FERNANDES SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA. propôs ação em face de ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. requerendo restabelecimento do serviço, e compensação por dano moral e por dano material.

E, ao abono de sua pretensão, afirma que é empresa de contabilidade, prestando serviços a diversos clientes.

Diz que, em 06/2019, firmou contrato com a parte ré, tendo por objeto licença temporária de software para gerenciar documentos e dados em nuvem e hospedagem de banco de dados cloud .

Diz que, em 01/2021, não foi possível acesso à nuvem e, portanto, a documentos nela hospedados.

Segue, afirmando que o serviço permaneceu inoperante, em razão de ataque hacker.

Em contato com a parte ré, descobriu que, em descumprimento a cláusula contratual, não havia backup de arquivos e dados hospedados.

Em razão do fato, não foi possível o cumprimento de obrigação tributária, ensejando a imposição de multa a clientes pelo Fisco.

Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 19/102 dos autos.

Declínio de competência a fls. 104 dos autos.

Decisão (fls. 140), indeferindo a tutela de urgência.

Contestação (fls. 151/168), arguindo a parte ré, em preliminar, inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual.

E, no mérito, requer a improcedência do pedido.

Decisão saneadora a fls. 211 dos autos, rejeitando a preliminar de inépcia da petição inicial.

II.

FUNDAMENTOS: Em que pese a decisão saneadora, observo que a preliminar de ausência de interesse processual não foi apreciada.

Então, faço-o agora, evitando-se nulidade.

REJEITO a questão suscitada, referente à ausência de interesse processual, porque evidente a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como a adequação da via eleita pela parte.

Trata-se de ação em que a parte autora requer restabelecimento do serviço, e compensação por dano moral e por dano material.

E, ao abono de sua pretensão, afirma que é empresa de contabilidade, prestando serviços a diversos clientes.

Diz que, em 06/2019, firmou contrato com a parte ré, tendo por objeto licença temporária de software para gerenciar documentos e dados em nuvem e hospedagem de banco de dados cloud .

Diz que, em 01/2021, não foi possível acesso à nuvem e, portanto, a documentos nela hospedados.

Segue, afirmando que o serviço permaneceu inoperante, em razão de ataque hacker.

Em contato com a parte ré, descobriu que, em descumprimento a cláusula contratual, não havia backup de arquivos e dados hospedados.

Em razão do fato, não foi possível o cumprimento de obrigação tributária, ensejando a imposição de multa a clientes pelo Fisco.

Contesta a parte ré, requerendo a improcedência do pedido.

Consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é procedente em parte.

O fato apresenta-se incontroverso, sendo reconhecido em defesa.

Diz a parte ré que o sistema permaneceu indisponível no período 26/01/2021 a 02/02/2021.

Em razão do fato, parte expressiva da base de dados permaneceu perdida, obrigando o trabalho de recomposição.

O fato, conforme defesa, deu-se por ataque hacker, que, diga-se, traduz risco do negócio.

Contudo, caberia à parte ré o cumprimento da cláusula 5.1 do contrato, com realização de backup de arquivos, dados e documentos hospedados, o que, confessadamente, não foi feito.

Conforme relato inicial, a realização de backup traduziu fator determinante à contratação, e foi descumprido.

Em razão do fato, a parte autora permaneceu, por completo, sem acesso a informações absolutamente importantes.

Configura-se lesão moral indenizável quando demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema ( Danos à Pessoa Humana.

Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais - Ed.

Renovar, RJ, 2003 - prof.

Maria Celina Bodin de Moraes).

No caso dos autos, o dano moral está demonstrado, sendo evidente a lesão a bem personalíssimo da parte autora.

Conforme verbete sumular nº. 227, do C.

Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral .

O fato, claramente, comprometeu o nome, a imagem e a reputação da parte autora, no mundo civil, permitindo-se a clientes questionarem sua idoneidade.

Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como que o valor da reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falha, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, ainda, que devem ser ponderadas a gravidade do fato e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, fixo o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas.

Em relação ao dano material, nada a prover.

O prejuízo alegado contempla multas/penalidades impostas pelo Fisco, em razão de descumprimento de obrigação tributária.

Contudo, nada há nos autos a demonstrar o fato, não sendo possível presumi-lo.

O serviço foi restabelecido.

Então, solvido o problema, nesse ponto.

III - DISPOSITIVO: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 8.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a partir do arbitramento definitivo (súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Custas rateadas, na forma do artigo 86, caput do Código de Processo Civil.

Fixo os honorários advocatícios em favor de cada patrono em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido.

Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso.

Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/06/2025 14:26

Conclusão
27/06/2025 14:26

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 14:42

Remessa
30/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:52

Conclusão
02/04/2025 16:49

Juntada de petição
13/03/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:43

Conclusão
13/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:35

Juntada de petição
25/10/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 04:50

Reforma de decisão anterior
25/09/2024 04:50

Conclusão
25/09/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:53

Juntada de petição
07/05/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2024 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2024 16:54

Conclusão
10/02/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:48

Juntada de petição
11/10/2023 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:16

Juntada de petição
15/06/2023 03:19

Documento
10/06/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 07:53

Conclusão
16/01/2023 07:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:52

Juntada de documento
20/09/2022 19:26

Juntada de petição
07/09/2022 09:30

Juntada de documento
06/09/2022 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:52

Juntada de petição
29/11/2021 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 21:43

Assistência judiciária gratuita
18/10/2021 21:43

Conclusão
18/10/2021 21:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 21:41

Juntada de documento
18/10/2021 21:40

Retificação de Classe Processual
18/10/2021 21:40

Juntada de documento
18/10/2021 11:57

Redistribuição
28/03/2021 11:28

Remessa
26/03/2021 13:47

Expedição de documento
25/02/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 17:39

Conclusão
24/02/2021 17:39

Declarada incompetência
24/02/2021 13:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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