27/08/2025 14:03

Juntada de petição
19/08/2025 00:17

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Ao interessado, para fornecer os dados bancários, para expedição do mandado de pagamento (nome e número do banco, agência, conta, titular, CPF).
06/08/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:23

Juntada de documento
06/08/2025 00:00

Intimação

Conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, e os ACOLHO EM PARTE, para sanar as omissões apontadas e constar o que se segue: Quanto à análise da Exceção de Pré-Executividade, referente à nulidade do ajuizamento da presente ação em razão da cobrança indevida de débitos de IPTU, prejudicada a alegação do Embargante, tendo em vista o cancelamento destes valores em ação de n° 0160127-69.2021.8.19.0001.

Não há nulidade no ajuizamento da ação em razão da existência de cobrança de TCDL, a qual a executada reconhece explicitamente em fl. 17.

Quanto à determinação de recolhimento do valor referente à TCDL fazendo menção à CDA a qual constam ainda valores de IPTU, não há qualquer omissão, vez que a executada discrimina os valores em fl. 17.

Mesmo que o IPTU seja parte expressiva da citada CDA, fácil a discriminação dos valores.

Agora, acerca do depósito realizado em fl. 41, realmente omissa a decisão retro.

Dessa forma: 1.Primeiramente, certifique o cartório o valor devido a título de custas considerando-se apenas os valores devidos a títutlo de TCDL e intime-se o executado para recolhimento das custas devidas. 2.

Sem prejuízo, initme-se o Município para que promova o cancelamento dos valores referentes ao IPTU. 3.

No curso do feito, o executado efetuou o depósito judicial de valores a título de TCDL e postulou pela sua conversão em renda.

Diante disso, determino que o cartório, providencie, a inclusão do presente feito no local virtual DIGMA, a fim de que seja expedido mandado de pagamento para levantamento pelo Município da importância depositada nos autos.

Após, intime-se o MRJ para dizer se os valores depositados em 19/01/2024 (fls.41) foram suficientes à quitação da dívida de TCDL e respectivos honorários.

Em caso negativo deve demonstrar quais eram os valores devidos na data do depósito a tais títulos, com desconto do valor depositado, e atualização sobre eventual diferença devida.

Intimem-se.
04/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 14:06

Conclusão
27/07/2025 14:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:16

Juntada de petição
25/02/2025 13:39

Juntada de documento
15/02/2025 11:35

Conclusão
15/02/2025 11:35

Outras Decisões
14/02/2025 14:12

Juntada de petição
14/02/2025 14:12

Processo Desarquivado
19/08/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 18:13

Juntada de documento
17/08/2024 08:58

Conclusão
17/08/2024 08:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:59

Juntada de petição
29/01/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 11:13

Juntada de petição
27/01/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 06:55

Documento
20/12/2023 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 21:52

Conclusão
18/12/2023 17:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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