12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 3011126-17.2025.8.19.0001 distribuido para 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 06/08/2025.
08/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3011126-17.2025.8.19.0001/RJAUTOR: SERGIO JOSE MACEDOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)SENTENÇAIsto posto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC c/c artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 c/c artigos 16; 19, I; 20 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10.

DETERMINO o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem condenação em despesas processuais, ante a gratuidade de justiça que ora defiro tão somente para a prática deste ato, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC.

Sem honorários advocatícios, ante a inexistência da triangulação processual.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.
06/08/2025 14:34

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
06/08/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Nenhum documento encontrado.

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