24/09/2025 13:25

Baixa Definitiva
24/09/2025 13:24

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0839637-47.2024.8.19.0205 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0839637-47.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00647580 APELANTE: ANDREA VIRGINIO ADVOGADO: THIAGO ANDRADE DOS SANTOS OAB/RJ-260276 APELADO: SERASA S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS.

VALIDADE.

COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DE RECEBIMENTO.

ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO TERIA PROVADO A TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

APELO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, é obrigatória a notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seus dados em cadastro restritivo de crédito. 2.

A jurisprudência do C.

STJ reconhece a validade da notificação realizada por meio eletrônico, inclusive por e-mail e SMS, desde que comprovado o seu envio e recebimento, sendo desnecessária a comprovação da leitura da mensagem. 3.

No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi enviada por SMS ao consumidor, utilizando-se os dados fornecidos pelo próprio credor, conforme documentação acostada à contestação. 4.

A alegação de que a titularidade do número de telefone utilizado para o envio da notificação não teria sido comprovada configura inovação recursal. 5.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/08/2025 10:35

Documento
28/08/2025 17:43

Conclusão
28/08/2025 12:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 28/08/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 18/08/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 21/08/2025 A 27/08/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 28/08/2025 - 246.

APELAÇÃO 0839637-47.2024.8.19.0205 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0839637-47.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00647580 APELANTE: ANDREA VIRGINIO ADVOGADO: THIAGO ANDRADE DOS SANTOS OAB/RJ-260276 APELADO: SERASA S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
06/08/2025 13:42

Inclusão em pauta
04/08/2025 13:04

Remessa
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 124ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0839637-47.2024.8.19.0205 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0839637-47.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00647580 APELANTE: ANDREA VIRGINIO ADVOGADO: THIAGO ANDRADE DOS SANTOS OAB/RJ-260276 APELADO: SERASA S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
30/07/2025 11:12

Conclusão
30/07/2025 11:00

Distribuição
29/07/2025 15:36

Remessa
28/07/2025 11:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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