TJRJ - 0804459-20.2022.8.19.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 20ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 18:01
Documento
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25/09/2025 16:59
Conclusão
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25/09/2025 00:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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16/09/2025 00:05
Publicação
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08/09/2025 14:48
Inclusão em pauta
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05/09/2025 17:57
Pauta
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05/09/2025 12:31
Conclusão
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05/09/2025 12:28
Documento
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28/08/2025 00:05
Publicação
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26/08/2025 17:11
Mero expediente
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26/08/2025 13:26
Conclusão
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18/08/2025 00:05
Publicação
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15/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804459-20.2022.8.19.0007 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0804459-20.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00635284 APELANTE: DARCI ESPERIDIAO DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.
ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
ASSINATURA ELETRÔNICA POR SELFIE.
FRAUDE CONFIGURADA.
FORTUITO INTERNO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO BANCO.
A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME SÚMULAS 479/STJ E 94/TJRJ.
A PROVA APRESENTADA PELO BANCO - SELFIE E LAUDO UNILATERAL - É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE IDOSO E HIPERVULNERÁVEL.
EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM QUE O VALOR CREDITADO PERMANECEU INTOCADO, REFORÇANDO A BOA-FÉ DO AUTOR E AFASTANDO A TESE DE ACEITAÇÃO TÁCITA.
DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO RECÍPROCA: DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR CREDITADO, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR GERA DANO MORAL IN RE IPSA, FIXADO EM R$ 10.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO PROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
14/08/2025 18:48
Documento
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14/08/2025 16:19
Conclusão
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14/08/2025 00:01
Provimento
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05/08/2025 00:05
Publicação
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04/08/2025 00:05
Publicação
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01/08/2025 14:03
Inclusão em pauta
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01/08/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 124ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804459-20.2022.8.19.0007 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0804459-20.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00635284 APELANTE: DARCI ESPERIDIAO DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.
ANDRE LUIZ CIDRA -
31/07/2025 18:09
Mero expediente
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30/07/2025 11:08
Conclusão
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30/07/2025 11:00
Distribuição
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29/07/2025 12:10
Remessa
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29/07/2025 12:04
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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