28/07/2025 19:58

Baixa Definitiva
28/07/2025 19:58

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 19:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MARLINI FERREIRA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:41

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:12

Declarada decadência ou prescrição
13/06/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MARLINI FERREIRA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:43

Juntada de carta
29/05/2025 14:33

Expedição de Ofício.
22/05/2025 00:13

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0811501-86.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLINI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO SOARES AMARANTE - RJ136404 RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) RÉU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Despacho ID. 188482495.

Atenda-se a manifestação da perita.

ID. 191730930. 1. Às partes sobre os esclarecimentos prestados pela perita. 2.

Após, voltem-me conclusos.

MACAÉ, 19 de maio de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
20/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de MARLINI FERREIRA DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 11/04/2025.
13/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de MARLINI FERREIRA DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:37

Juntada de carta
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de MARLINI FERREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:18

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de MARLINI FERREIRA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2025 23:59.
10/01/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:59

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 20:32

Expedição de Certidão.
13/12/2024 20:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2024 15:04

Conclusos para decisão
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

| | | Autos n.º 0811501-86.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLINI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO SOARES AMARANTE - RJ136404 RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) RÉU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 Decisão Saneadora Trata-se de demanda ajuizada por MARLINI FERREIRA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA.

Encerrada a fase postulatória, analisando detidamente o objeto litigioso a partir das alegações manejadas por ambas as partes em contraditório, bem como as provas produzidas e cuja produção na fase instrutória foi requerida, concluo que a demanda não comporta julgamento antecipado do mérito integral, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, nem, tampouco é o caso de extinção total do processo na forma prevista pelo artigo 354, caput do Código de Processo Civil.

Passo, assim, ao julgamento conforme o estado do processo. 1.

Questões processuais pendentes Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça porquanto o benefício foi deferido à vista dos documentos de renda apresentados pela parte autora que não foram elididos por prova idônea pelo réu impugnante, não bastando para tanto a mera alegação do valor do bem adquirido.

Rejeito a impugnação ao valor da causa formulada, haja vista que a mesma foi fixada com base nos pedidos formulados, não tendo, portanto, que se falar em desconformidade com as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. 2.

Admissibilidade da demanda e extinção parcial do processo sem resolução de mérito Argui o réu preliminar de ilegitimidade ad causam, sob o fundamento de que oBanco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (RESULTADO LÍQUIDO NACIONAL).

Observa-se dos argumentos manejados pelo demandado que a questão ventilada se refere à suposta ausência de legitimação ordinária passiva para a demanda.

Certo é que, conquanto tradicionalmente tratada a questão da legitimidade como um dos aspectos da clássica noção de condições da ação, incorporada ao nosso ordenamento jurídico processual pelo Código de Processo Civil de 1973, cujo autor do projeto, Alfredo Buzaid, foi fortemente influenciado pelas ideias do professor italiano Enrico Tullio Liebman, formulador de dita categoria jurídica, verifica-se no atual Código de Processo Civil a supressão em seu texto de qualquer menção à mesma.

Tal comportamento legislativo levou parte da doutrina nacional a sustentar a tese de que, com o advento da atual ordem processual, a categoria foi, após anos de severas críticas, definitivamente extirpada do ordenamento jurídico pátrio, entendimento adotado por este julgador.

Fredie Didier Jr. leciona sobre o tema que: As críticas doutrinárias tiveram algum êxito, portanto, na missão de proscrever esse conceito jurídico processual do repertório teórico do pensamento jurídico brasileiro.

O CPC atual não mais menciona a categoria condição da ação".

O inciso VI do art. 485 do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de "legitimidade ou de interesse processual".

Há duas grandes diferenças em relação ao CPC-1973.

O silêncio do CPC atual é bastante eloquente.

Primeiramente, não há mais menção "à possibilidade jurídica do pedido" como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo.

Observe que não há mais menção a ela como hipótese de inépcia da petição inicial (art. 330, §1°, CPC); também não há menção a ela no inciso VI do art. 485 do CPC, que apenas se refere à legitimidade e ao interesse de agir; além disso, criam-se várias hipóteses de improcedência liminar do pedido, que poderiam ser consideradas, tranquilamente, como casos de impossibilidade jurídica de o pedido ser atendido.

A segunda alteração silenciosa é a mais importante.

O texto normativo atual não se vale da expressão "condição da ação".

Apenas se determina que, reconhecida a ilegitimidade ou a falta de interesse, o órgão jurisdicional deve proferir decisão de inadmissibilidade.

Retira-se a menção expressa à categoria "condição da ação" do único texto normativo do CPC que a previa e que, por isso, justificava a permanência de estudos doutrinários ao seu respeito.

Também não há mais uso da expressão carência de ação.

Não há mais razão para o uso, pela ciência do processo brasileira, do conceito "condição da ação".

A legitimidade ad causam e o interesse de agir passarão a ser explicados com suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais. (DIDIER Jr., Fredie.

Curso de Direito Processual Civil. 1º Volume. 17ª Ed.

Salvador: JusPodivm, 2015.

Pág. 306) Como consequência desse entendimento, fica também dispensado o uso – nem sempre bem aceito ou compreendido e quase nunca acertado – da chamada teoria da asserção ou prospettazione.

Dessa feita, em se tratando a questão aventada pelo demandado de tema afeto à ausência de legitimação ordinária, a mesma deve ser enfrentada diretamente quando do julgamento do mérito da ação, não comportando mais a sua apreciação em sede de juízo de prelibação, reservado com exclusividade às questões de admissibilidade (pressupostos processuais de existência e requisitos processuais de validade).

Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3.

Julgamento antecipado parcial do mérito Ausentes as circunstâncias do artigo 356, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito neste processo. 4.

Saneamento e organização do processo Compulsando os autos, quanto ao mais, verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.

DOU POR SANEADO O FEITO. a) Delimitação das questões controvertidas de fato e de direito Considerando que não houve a delimitação consensual das questões controvertidas de fato e relevantes de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo: Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: (a) Se a parte autora recebeu rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP via folha de pagamento, saque ou depósito em conta poupança; (b) Se foram aplicados ao longo dos anos os índices previstos na legislação própria do PASEP e definidas pelo Conselho Diretor de referido programa para atualização do saldo principal. (c) Eventual diferença devida ao autor relativamente ao valor depositado em sua conta PASEP; (d) A data em que o autor tomou ciência da existência de quantia a menor em sua conta PASEP para fins de contagem do prazo prescricional nos termos do TEMA/STJ n.º 1150, item "iii".

Entendo,

por outro lado, incontroversas as seguintes questões de fato: (a) A qualidade de cotista do autor na conta indicada na petição inicial.

Para decisão da causa são relevantes as seguintes questões de direito objeto de controvérsia entre os demandantes: (a) A legislação e índices aplicáveis para atualização do saldo principal do PASEP. b) Definição da distribuição do ônus da prova A partir das questões de fato controvertidas acima especificadas, analisando a as peculiaridades da causa, julgo não haver situação de excessiva dificuldade pela parte a quem atribuído o ônus da prova ope legis ou maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária a justificar a modificação da distribuição do ônus probatório estabelecido pelo artigo 373 do Código de Processo Civil.

Assim, ao(s) autor(es) incumbirá comprovar o(s) fato(s) constitutivo(s) de seu direito e ao(s) réu(s) eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. c) Determinação quanto aos meios de prova admitidos na fase instrutória Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade.

Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento.

Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil.

Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso.

No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual.

Fica advertida a parte que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. d) Tutela provisória de urgência ou evidência pendentes de apreciação Inexiste requerimento de tutela provisória pendente de apreciação neste processo.

Ficam as partes advertidas que, na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização da mesma até o seu julgamento.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

MACAÉ, 21 de novembro de 2024.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
21/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:23

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
06/10/2024 00:50

Decorrido prazo de MARLINI FERREIRA DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:11

Determinada a citação de #Oculto#
27/09/2024 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/09/2024 07:20

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 07:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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