23/09/2025 16:55

Remessa
25/08/2025 12:16

Confirmada
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0936402-47.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0936402-47.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01119001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUREMA DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA OAB/RJ-200452 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO.

Apelação cível.

Piso salarial do magistério previsto na lei n° 11.738/2008.

Servidor estadual.

Sentença de procedência.

Recurso da parte ré.

Desprovimento.

Tramitação da ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais.

Ausência de determinação de suspensão no bojo do recurso paradigma afetado ao Tema 1.218 do STF.

Constitucionalidade da lei n.° 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI nº 4167-DF.

Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual.

Tema nº. 911 do STJ.

Leis estaduais nº. 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual.

Imperiosa observância por parte do Estado apelante.

Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária.

Pequeno retoque a sentença para aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios, que deverão incidir somente sobre as prestações vencidas até a sentença.

Decisão monocrática mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
19/08/2025 15:54

Documento
19/08/2025 15:30

Conclusão
19/08/2025 13:00

Não-Provimento
12/08/2025 15:15

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 072.

APELAÇÃO 0936402-47.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0936402-47.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01119001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUREMA DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA OAB/RJ-200452 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
07/08/2025 13:05

Inclusão em pauta
14/07/2025 17:07

Pedido de inclusão
09/06/2025 13:10

Conclusão
05/06/2025 17:08

Documento
25/03/2025 11:36

Confirmada
25/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 12:57

Mero expediente
18/03/2025 13:52

Conclusão
12/03/2025 13:35

Documento
28/01/2025 11:50

Confirmada
28/01/2025 00:05

Publicação
22/01/2025 11:28

Não-Provimento
12/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 11:15

Conclusão
09/12/2024 11:10

Distribuição
06/12/2024 13:48

Remessa
05/12/2024 16:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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