16/09/2025 01:01

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 23:07

Expedição de Certidão.
11/09/2025 23:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 20:27

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0802923-10.2023.8.19.0210 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: NOVA PENHA CLUBE CONDOMINIO EXECUTADO: MARIO SERGIO CORREA NUNES NOVA PENHA CLUBE CONDOMÍNIO propôs ação de execução de título extrajudicial em face de MÁRIO SÉRGIO CORREA NUNES, objetivando o recebimento de R$ 25.107,32, correspondentes a cotas condominiais inadimplidas referentes à unidade 1002 – Bloco 05 do condomínio exequente.

Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, id. 159940488, alegando sua ilegitimidade passiva, por não mais ser proprietário do referido imóvel, cuja propriedade teria sido consolidada em favor da SPE RESERVE I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, empresa que inclusive reconheceu o débito, mediante instrumento de confissão de dívida.

Em contrarrazões, id. 182381070, o exequente não se opôs à substituição do polo passivo, reconhecendo a superveniência da transferência de domínio e afirmando ter atuado com boa-fé, ao propor a demanda com base em certidão de ônus reais válida, requerendo, por conseguinte, a substituição do executado e a inclusão da real titular da unidade, ora indicada. É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de execução de cotas condominiais, cujo fundamento é o inadimplemento das contribuições ordinárias e extraordinárias previstas em convenção condominial e atas assembleares, sendo título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil.

A obrigação discutida é, por definição legal e doutrinária, de natureza propter rem, recaindo sobre o titular do domínio ou do direito real sobre a unidade autônoma, ainda que este não seja o devedor originário.

No caso concreto, a execução foi proposta em 14/02/2023, com base em certidão de ônus reais expedida em 30/01/2023, a qual indicava MÁRIO SÉRGIO CORREA NUNES como proprietário da unidade.

A partir de documento posterior, juntado pela defesa, verifica-se que a propriedade foi consolidada em nome da SPE RESERVE I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, mediante averbação que somente veio a constar em certidão atualizada expedida após a distribuição da presente ação.

Ademais, a referida sociedade confessou a dívida condominial executada, assumindo integralmente a responsabilidade pelos encargos.

Trata-se, portanto, de situação superveniente à propositura da demanda, que autoriza a substituição processual do polo passivo, nos termos dos artigos 338 e 339 do CPC.

O exequente, por sua vez, manifestou-se expressamente pela substituição e pela exclusão do executado originário, reiterando a boa-fé na diligência prévia realizada para a identificação do proprietário da unidade.

Assim, restando comprovada a superveniente perda da legitimidade passiva de MÁRIO SÉRGIO CORREA NUNES, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção parcial da execução em relação a ele, e a determinação de substituição do polo passivo pela atual titular do domínio, qual seja, SPE RESERVE I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

No tocante aos honorários advocatícios, não se vislumbra sucumbência técnica ou má-fé processual por parte do exequente, motivo pelo qual não há condenação ao pagamento de verba honorária.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a MÁRIO SÉRGIO CORREA NUNES, por ausência de legitimidade superveniente.

Com fulcro nos artigos 338 e 339 do CPC, DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, para que passe a constar como executada a sociedade SPE RESERVE I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.***.***/0001-74, com sede na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-056.

INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a qualificação completa da nova executada e promover os atos necessários à citação.

Sem condenação em custas e honorários, por ausência de sucumbência.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
18/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de ALINE MARILIA DE ANDRADE em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIO SERGIO CORREA NUNES em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:17

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 22:25

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:36

Expedição de Mandado.
17/05/2024 13:25

Juntada de extrato de grerj
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de FABIANNA ROSA PEREIRA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:39

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:36

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2023 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2023 13:17

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 16:46

Expedição de Mandado.
15/02/2023 18:10

Outras Decisões
14/02/2023 22:13

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 22:11

Juntada de Informações
14/02/2023 22:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/02/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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