13/05/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:30

Expedição de Certidão.
23/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS COSTA LOPES em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0812682-86.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA RENATA JACOME DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1.As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Não havendo mais questões pendentes, vejo que estão presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.

Julgo saneado o feito. 2.Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de irregularidade no medidor da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade das cobranças impugnadas na petição inicial; b) o dano moral e o valor da indenização, além da existência de dano material. . 3.Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6º VIII da Lei 8.078/90. 4.

Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes, razão pela qual nomeio como perito o dr.

MARCELLO LINS, telefone para contato: (21) 997592006, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão rateados pelas partes, na forma do art. 95 do CPC, ciente de que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do CPC.

Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. 5.Com a vinda da proposta de honorários, dê-se-lhes vista por 05 (cinco) dias para manifestação. 6.Desde já, defiro a produção da prova documental superveniente a ambas as partes, adstrita ao previsto no art. 435 do NCPC, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista à parte contrária na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal. 7.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, na ausência de requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, após o decurso do prazo comum de 5 dias, esta decisão se tornará estável.

Publique-se.

Intimem-se.

MESQUITA, 14 de novembro de 2024.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto
22/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 19:39

Conclusos para decisão
13/11/2024 19:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS COSTA LOPES em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PRISCILA RENATA JACOME DA SILVA - CPF: *89.***.*54-42 (AUTOR).
13/07/2024 19:15

Conclusos ao Juiz
13/07/2024 19:15

Expedição de Certidão.
07/05/2024 00:52

Decorrido prazo de PRISCILA RENATA JACOME DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 07:25

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 19:18

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS COSTA LOPES em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:12

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:24

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 10:54

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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