10/09/2025 04:01

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 08/09/2025 23:59.
29/08/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DESPACHO Processo: 0802524-53.2022.8.19.0068 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: ISRAEL DE ALMEIDA LUZENTE ID 150533050: 1 - Diante do comparecimento espontâneo do réu ISRAEL DE ALMEIDA LUZENTE, dou a parte por citada com fulcro no art. 239, (sec) 1º, CPC. 2 - Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, anexe o réu ao processo eletrônico, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento imediato do benefício, comprovante de rendimentos e o inteiro teor das 03 últimas declarações de bens, direitos e rendimentos prestadas a SRF, relativamente ao IR, além de extratos bancários das contas e investimentos de que seja titular, relativos aos últimos 03 meses, com fulcro na Súmula 39 do TJ-RJ, do seguinte teor: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." 3 - Mantenho a decisão de ID 56299076 por seus próprios fundamentos, eis que houve regular constituição em mora, nos termos do art. 2º, (sec) 2º do Decreto-lei nº 911/69, já que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço indicado no contrato, consoante indicam id. 22597945 e id. 22598651. 4 - Sem prejuízo do acima determinado, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste em réplica, observado o disposto nos arts. 350 e 351 do CPC. 5 - Para apreciação do pedido de reconhecimento de conexão entre o presente feito e a ação revisional, intime-se o réu para que informe nos autos o número de distribuição, o juízo em que tramita e a fase processual em que se encontra o referido procedimento. 6 - desde já indefiro o requerimento de suspensão do presente feito, eis que No REsp nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, o STJ firmou o entendimento de que a revogação ou suspensão da medida dependeria do pagamento integral do débito.

O argumento foi assim lapidado: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 7 - Após, remetam-se os autos conclusos para decisão pertinente.

RIO DAS OSTRAS, 20 de março de 2025.

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular
12/08/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 17:01

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
22/10/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:16

Expedição de Mandado.
06/10/2023 08:26

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 19:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/07/2023 06:02

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 24/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:55

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:54

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:59

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:21

Juntada de petição
21/06/2023 14:09

Juntada de petição
21/06/2023 14:08

Juntada de petição
21/06/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:01

Desentranhado o documento
21/06/2023 14:00

Desentranhado o documento
21/06/2023 14:00

Desentranhado o documento
21/06/2023 14:00

Desentranhado o documento
21/06/2023 13:59

Desentranhado o documento
21/06/2023 13:59

Desentranhado o documento
21/06/2023 13:56

Desentranhado o documento
02/05/2023 17:39

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 10:50

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:10

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:33

Conclusos ao Juiz
14/10/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/10/2022 00:13

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:12

Decorrido prazo de 17.***.***/0001-70 em 30/09/2022 23:59.
21/09/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:16

Expedição de Certidão.
08/09/2022 13:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/07/2022 12:02

Expedição de Certidão.
01/07/2022 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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