23/09/2025 19:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 09547585620248190001/TJRJ
30/07/2025 16:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP13VFAZ -> TJRJ
30/07/2025 16:38

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
30/07/2025 16:32

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
30/07/2025 16:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:25

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 21:08

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO em 20/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:57

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:11

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 12:32

Conclusos para julgamento
11/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:58

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
05/02/2025 20:21

Expedição de Mandado.
05/02/2025 19:36

Desentranhado o documento
05/02/2025 19:35

Desentranhado o documento
05/02/2025 19:34

Desentranhado o documento
15/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:04

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 10:48

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0954758-56.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAMAR RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora. 2.

Indefiro, por ora, o requerimento de tutela provisória, tendo em vista que os elementos existentes nos autos não são suficientes a demonstrar, de imediato, sem que antes se permita o delinear da fase probatória, que a remuneração da autora encontra-se em defasagem, o que afasta a hipótese de deferimento liminar da tutela de evidência.

Cabe destacar, ainda, que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é ausente, haja vista que, em caso de sentença de procedência, a parte autora poderá executar os valores a que faria jus.

Ademais, assim tem decidido o Tribunal sobre o tema: 0014214-25.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 11/05/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer.

Piso nacional do magistério.

Autora, professora, no cargo de docente II, nível A 04, que diz cumprir com carga horária de 40 horas, requer o reajuste de seu vencimento-base, indicando como parâmetro o piso nacional do magistério público previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.

Alegação de inobservância, pelo ente estadual, do patamar definido na legislação federal.

Decisão agravada que defere a tutela provisória pretendida.

Precedente do STJ, no Resp nº 1426210/RS, julgado no rito dos repetitivos, que firmou a seguinte tese (Tema 911): "a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais".

Embora haja o reconhecimento jurisprudencial do direito à extensão do piso a todos, a alegada defasagem depende de dilação probatória.

Ausência de oitiva prévia do ente público.

Alegação do Estado do Rio de Janeiro, neste agravo de instrumento, de que a autora já receberia remuneração acima do piso nacional.

Não preenchimento dos requisitos legais autorizativos para concessão da tutela provisória pretendida.

Reforma da decisão que se impõe.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Data de Julgamento: 11/05/2022 - Data de Publicação: 12/05/2022. 3.

Intime-se a parte autora e cite-se o réu, para que possa apresentar contestação na forma dos arts. 334, § 4º, II; 335, III; e 183, todos do Código de Processo Civil - CPC. 4.

Intime-se também o MP. 5.

Intime-se, por mandado e com urgência, a SEEDUC para que informe, em 10 dias, se a parte autora foi aposentada de acordo a regra da paridade e integralidade, sob pena de busca e apreensão independente de nova conclusão.

Decorridos sem manifestação, expeça-se mandado com urgência.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Substituto
22/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ITAMAR RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *31.***.*97-04 (AUTOR).
22/11/2024 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 14:28

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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