26/08/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 08:40

Baixa Definitiva
26/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:39

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de MARIA JULIETA CHAVES NARCISO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 13:51

Audiência Conciliação cancelada para 12/08/2025 11:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0822050-81.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JULIETA CHAVES NARCISO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis – item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
06/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:16

Extinto o processo por incompetência territorial
06/08/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 18:24

Audiência Conciliação designada para 12/08/2025 11:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/07/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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