03/09/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 12:14

Expedição de documento
29/08/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:47

Conclusão
29/08/2025 15:46

Juntada de documento
07/08/2025 00:00

Intimação

Recebo os Embargos de Declaração à fl. 245 e s.s interpostos pelo autor/1º embargante e à fl. 254 e s.s interpostos pela 2ª ré/2ª embargante, porque tempestivos, mas, no mérito, rejeito ambos.

Os mesmos, ambos embargos declaratórios, não merecem acolhimento.

Em apertada síntese, ambos Embargos de Declaração, visam rediscutir o direito invocado, alegando o 1º embargante a ocorrência de omissão, contradição; pleiteando ainda sejam conferidos os efeitos infringentes ao recurso manejado; já o 2º embargante alega a ocorrência de omissão.

Contudo, não ostentando a Decisão à fl. 241/243 qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Inexiste qualquer vício a macular a Decisão proferida.

Note-se que ambos embargantes requerem a modificação do decisum.

Assim, no caso em tela, não enseja a interposição de embargos de declaração, recurso que, em via de regra, não é dotado de efeitos infringentes.

Senão vejamos, consoante decidiu o STF: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequencia, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223).

Assim, verifica-se a inadequação na propositura dos mesmos.

Não se enquandram os presentes recursos em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC/15. eventual irresignação da parte deve ser veiculada por meio da via própria.

Impossível ser obtida a prestação jurisdicional pela via escolhida.

Destarte, os fundamentos da decisão embargada são prejudiciais aos argumentos dos embargantes, posto que adotada fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

Diga-se ainda, fundamentação aquela, que foi embasada em elementos constantes dos autos e no convencimento do Julgador, capazes de viabilizar todo e qualquer direito de ação da requerente/embargante.

Assim, por não vislumbrar qualquer das situações legais que autorizam a retificação da r. decisão embargada, que foi devidamente fundamentada, REJEITO AMBOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.
22/07/2025 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2025 14:06

Conclusão
22/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:46

Conclusão
28/05/2025 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:20

Juntada de petição
08/05/2025 17:05

Juntada de petição
30/04/2025 14:47

Juntada de petição
27/11/2024 13:59

Conclusão
27/11/2024 13:59

Outras Decisões
27/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 19:37

Juntada de petição
06/08/2024 15:11

Juntada de petição
29/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 21:21

Conclusão
17/05/2024 21:37

Juntada de petição
05/04/2024 15:13

Juntada de petição
03/04/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:01

Conclusão
14/03/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:40

Juntada de petição
29/11/2023 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 23:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:13

Juntada de petição
02/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:42

Conclusão
11/07/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:31

Juntada de petição
31/05/2023 10:56

Conclusão
31/05/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:10

Publicado Despacho em 29/05/2023
16/05/2023 13:10

Conclusão
16/05/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 09:34

Juntada de petição
27/01/2023 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 21:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 21:24

Juntada de documento
27/01/2023 21:05

Apensamento
27/01/2023 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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