14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0804326-74.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Esclareça a parte autora sobre o descumprimento do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, noticiado pelo réu em contestação, o que poderá resultar no indeferimento da inicial.

O § 2º do referido artigo dispõe que, nas ações que buscam a revisão de obrigações contratuais decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor deve, sob pena de inépcia, indicar de forma expressa quais obrigações contratuais pretende discutir e quantificar o valor incontroverso do débito.

No caso em análise, entendo que a parte autora atendeu, em tese, à exigência de discriminar as obrigações controvertidas.

Contudo, o § 3º do art. 330 estabelece que, nas situações dessa natureza, o valor incontroverso deve continuar sendo pago nos termos e prazos originalmente contratados.

A continuidade desses pagamentos constitui ônus da parte autora, que deveria ter efetuado tais pagamentos independentemente de ordem judicial, dada a imposição legal expressa.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que comprove nos autos a regularização dos valores incontroversos em aberto, nos termos pactuados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica desde já advertida de que o não cumprimento poderá implicar o reconhecimento da inépcia da petição inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
18/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:07

Outras Decisões
05/06/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 22/01/2025 23:59.
06/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA GONCALVES em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:54

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:50

Apensado ao processo 0803431-16.2024.8.19.0211
08/07/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 20:07

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 16:02

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:21

Declarada incompetência
24/06/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 12:45

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:25

Declarada incompetência
21/06/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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