14/08/2025 00:00

Intimação

Diante do teor da certidão cartorária acostada às fls. 163, em que consta a informação de que o único requerente com endereço conhecido reside no bairro de Sepetiba, sendo a presente demanda procedimento de alvará, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da demanda.

No procedimento de alvará, por ser de jurisdição voluntária (ausência de polo passivo), o juízo competente para processamento e julgamento é o do domicílio da parte requerente.

Segundo este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA O REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE SALDO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 666 DO CPC, INDEPENDE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJRJ DE QUE, NESTES CASOS, O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (0088734-82.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Des(a).

MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) .

Neste contexto, no caso em voga, este Juízo é incompetente para o processamento e julgamento do feito.

Isto posto, declino a competência para uma das varas de família do Fórum Regional de Santa Cruz.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e remeta-se.
10/07/2025 10:18

Conclusão
10/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 02:20

Documento
05/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:11

Conclusão
15/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:32

Juntada de petição
08/03/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:13

Juntada de petição
17/11/2023 16:06

Juntada de petição
04/10/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:36

Conclusão
01/06/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:20

Juntada de petição
26/01/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 17:44

Juntada de petição
18/10/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2022 06:15

Juntada de petição
27/08/2022 06:15

Juntada de petição
02/08/2022 13:59

Recebida a emenda à inicial
02/08/2022 13:59

Conclusão
22/07/2022 10:52

Juntada de petição
15/07/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 16:51

Conclusão
20/06/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 17:19

Juntada de petição
29/03/2022 17:36

Juntada de petição
21/03/2022 13:01

Juntada de petição
14/03/2022 18:02

Juntada de petição
10/03/2022 09:43

Juntada de petição
24/01/2022 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 18:24

Conclusão
10/11/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 13:42

Redistribuição
22/10/2021 12:50

Remessa
22/10/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 12:49

Expedição de documento
18/10/2021 14:42

Expedição de documento
05/08/2021 17:49

Juntada de petição
05/08/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 12:42

Declarada incompetência
22/07/2021 12:42

Conclusão
22/06/2021 08:28

Juntada de petição
02/06/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 08:46

Conclusão
21/04/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 17:08

Juntada de petição
10/03/2021 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 01:46

Conclusão
24/02/2021 01:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 22:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 09:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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