20/09/2025 01:51

Publicado Intimação em 19/09/2025.
20/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
19/09/2025 15:42

Expedição de Informações.
18/09/2025 16:42

Juntada de Petição de ciência
17/09/2025 14:07

Expedição de Informações.
17/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 12:39

Expedição de Informações.
14/09/2025 15:15

Aguarde-se a Audiência
12/09/2025 12:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/11/2025 14:30 Vara Única da Comarca de Piraí.
11/09/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0801021-67.2025.8.19.0043 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: FELIPE BARBOSA MARTINS 1) Recebo a denúncia com fulcro em interpretação a contrário sensu do que dispõe o art. 395 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/2008. 2) Defiro a diligência requerida pelo Ministério Público em sua cota inaugural.

Providencie-se. 3) Cite-se o réu por Mandado, com cópia da exordial, para responder à acusação no prazo de dez dias, com a advertência contida no (sec) 2º do art. 396-A do CPP.

Se necessário, expeça-se carta precatória. 4) Com a juntada da resposta preliminar, voltem conclusos. 5) Indexador 214354302: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa de FELIPE BARBOSA MARTINS, alegando, em síntese, ausência de dolo; e ausência dos requisitos autorizadores da prisão.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido defensivo, conforme indexador 215748221.

Decido.

O acusado foi preso em flagrante aos 31.07.2025, pela suposta prática dos delitos de receptação qualificada e de adulteração de sinal identificador de veículo.

Em audiência de custódia realizada aos 02.08.2025 (id. 213945713), a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva, considerando, principalmente, a necessidade de garantia da ordem pública.

Verifico que permanecem inalteradas as razões que ensejaram a constrição preventiva, não tendo a defesa logrado em provar qualquer alteração fática e/ou jurídica em seu pleito liberatório, estando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, I, do CPP, porquanto necessária a constrição cautelar para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal, restando evidente que medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes no presente caso, notadamente considerando que o crime de roubo do veículo objeto do flagrante ocorreu pouco tempo antes da prisão do acusado, e há relatos de contradições deste ao ser questionado acerca do destino de sua viagem, o que representa forte indício de envolvimento do requerente na estrutura criminosa possivelmente envolvida nos delitos.

Ressalto que o argumento da defesa referente à ausência de dolo se confunde com o mérito, devendo ser analisado após a instrução criminal.

Não obstante, é certo que os indícios de autoria e materialidade são suficientemente fortes para ensejarem a constrição cautelar, sendo certo que medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes no presente caso, conforme decidido em audiência de custódia.

Ademais, destaca-se que, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, as condições favoráveis, primariedade, trabalho lícito e endereço fixo não são suficientes para justificar a liberdade, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como no presente caso.

Destaco: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame1.

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva do agravante, sob o argumento de que a decisão seria genérica e que haveria possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. 2.

A decisão originária homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade de crack e munições, além de indícios de participação em organização criminosa. 3.

O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, destacando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, além de considerar que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para desconstituir a custódia cautelar.

II.

Questão em discussão4.

A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

III.

Razões de decidir5.

A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela quantidade e natureza da droga, munições apreendidas e possível ´participação em organização criminosa. 6.

A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a gravidade concreta da conduta e a necessidade de interrompera atuação de integrantes de organização criminosasão fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva. 7.

As condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 8.

A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é viável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.

IV.

Dispositivo e tese9.

Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta delitiva e na necessidade de garantir a ordem pública. 2.

Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3.

A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é viável quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica risco à ordem pública".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 393.308/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018; STJ, HC 425.704/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/02/2018; STF, RHC 122182, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014.

Diante do exposto, indefiro o pleito liberatório e mantenho o decreto prisional cautelar, por seus próprios fundamentos.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

PIRAÍ, 11 de agosto de 2025.

ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA Juiz Substituto
14/08/2025 16:14

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 18:22

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 12:17

Expedição de Mandado.
13/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:45

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/08/2025 17:30

Não concedida a liberdade provisória de FELIPE BARBOSA MARTINS (FLAGRANTEADO)
11/08/2025 17:30

Recebida a denúncia contra FELIPE BARBOSA MARTINS (FLAGRANTEADO)
11/08/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:02

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 16:48

Juntada de Petição de diligência
02/08/2025 16:34

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de Instrução
02/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
02/08/2025 15:28

Expedição de Mandado.
02/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 14:26

Juntada de mandado de prisão
02/08/2025 13:50

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
02/08/2025 13:38

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/08/2025 13:38

Audiência Custódia realizada para 02/08/2025 13:00 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda.
02/08/2025 13:38

Juntada de Ata da Audiência
01/08/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:14

Audiência Custódia designada para 02/08/2025 13:00 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda.
01/08/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:30

Juntada de auto de prisão em flagrante
31/07/2025 19:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
31/07/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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