17/09/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 17:26

Baixa Definitiva
17/09/2025 17:26

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:26

Transitado em Julgado em 17/09/2025
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA LUZ em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0800624-96.2025.8.19.0046 Classe:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor:AUTOR: LUCIANA DE SOUZA LUZ Réu: RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 12 de agosto de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
13/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 15:55

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/08/2025 15:55

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2025 15:55

Recebidos os autos
21/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO CARVALHO MAIA CASTRO
30/06/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA LUZ em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de CATIA SILVEIRA FARIA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0899977-50.2025.8.19.0001

Air Press Maquinas e Equipamentos, Repre...

41.410.918 Vinicius Thomaz Dias

Advogado: Matheus Mosinho dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/07/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0805561-86.2024.8.19.0046

Raquele Afonso Marques

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gracielle Oliveira de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 3011535-90.2025.8.19.0001

Rosangela Barbosa Caninde Souza

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Bernardo Brandao Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0809417-48.2025.8.19.0038

Edson de Jesus

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Claudio dos Santos Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0807372-55.2025.8.19.0011

Lb Tec LTDA

Thaiany Adriana Coelho Pinheiro

Advogado: Dilane Silva Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2025 10:06

Exibir Processo