TJRJ - 0015403-38.2022.8.19.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

CNPJ: 29.172.467/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIANCARLO PASSALACQUA

CPF *35.***.*50-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

EDUARDO GOMES MATOSO

LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:05

    Publicação

  • 16/09/2025 16:26

    Mero expediente

  • 16/09/2025 11:34

    Conclusão

  • 13/08/2025 00:05

    Publicação

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015403-38.2022.8.19.0000 Assunto: Unidade de Conservação da Natureza / DIREITO AMBIENTAL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0004208-09.2006.8.19.0003 Protocolo: 3204/2022.00137492 AGTE: GIANCARLO PASSALACQUA ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-102499 ADVOGADO: EDUARDO GOMES MATOSO OAB/RJ-197207 AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA Relator: DES.

    ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público DESPACHO: Índice 000276: Ao agravante e ciência ao MP sobre a vistoria técnica.

    Defiro o prazo de 30 dias.

  • 08/08/2025 07:56

    Confirmada

  • 08/08/2025 07:55

    Confirmada

  • 05/08/2025 00:05

    Publicação

  • 01/08/2025 18:03

    Mero expediente

  • 01/08/2025 15:40

    Conclusão

  • 01/08/2025 13:38

    Mero expediente

  • 31/07/2025 16:56

    Conclusão

  • 26/06/2025 04:42

    Confirmada

  • 25/06/2025 17:55

    Mero expediente

  • 18/06/2025 14:32

    Conclusão

  • 18/06/2025 14:30

    Documento

  • 26/05/2025 17:09

    Confirmada

  • 26/05/2025 14:08

    Mero expediente

  • 28/04/2025 10:46

    Conclusão

  • 27/02/2025 00:05

    Publicação

  • 24/02/2025 21:26

    Mero expediente

  • 24/02/2025 15:43

    Conclusão

  • 07/02/2025 00:05

    Publicação

  • 05/02/2025 10:11

    Mero expediente

  • 04/02/2025 15:07

    Conclusão

  • 10/12/2024 00:05

    Publicação

  • 06/12/2024 17:50

    Confirmada

  • 06/12/2024 13:00

    Suspensão ou Sobrestamento

  • 05/12/2024 17:58

    Conclusão

  • 04/12/2024 17:50

    Confirmada

  • 11/11/2024 15:17

    Confirmada

  • 08/11/2024 19:42

    Mero expediente

  • 31/10/2024 17:41

    Conclusão

  • 12/09/2024 00:05

    Publicação

  • 10/09/2024 11:50

    Confirmada

  • 10/09/2024 10:52

    Suspensão ou Sobrestamento

  • 09/09/2024 15:15

    Conclusão

  • 08/08/2024 11:45

    Remessa

  • 07/08/2024 18:00

    Conclusão

  • 07/08/2024 17:46

    Documento

  • 26/07/2024 12:34

    Documento

  • 18/07/2024 15:01

    Documento

  • 18/07/2024 14:34

    Expedição de documento

  • 25/06/2024 00:05

    Publicação

  • 22/06/2024 09:25

    Expedição de documento

  • 21/06/2024 17:54

    Confirmada

  • 21/06/2024 17:20

    Confirmada

  • 21/06/2024 17:19

    Confirmada

  • 21/06/2024 17:15

    Apensamento

  • 21/06/2024 12:38

    Mero expediente

  • 05/06/2024 17:02

    Conclusão

  • 05/06/2024 13:30

    Retirada de pauta

  • 07/05/2024 11:14

    Confirmada

  • 07/05/2024 00:05

    Publicação

  • 02/05/2024 17:30

    Inclusão em pauta

  • 22/04/2024 14:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/04/2024 15:20

    Conclusão

  • 19/03/2024 15:10

    Retirada de pauta

  • 19/03/2024 14:45

    Confirmada

  • 19/03/2024 12:35

    Mero expediente

  • 14/03/2024 12:07

    Conclusão

  • 05/03/2024 13:13

    Confirmada

  • 05/03/2024 11:39

    Documento

  • 05/03/2024 00:05

    Publicação

  • 01/03/2024 15:50

    Inclusão em pauta

  • 01/02/2024 14:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/01/2024 16:59

    Conclusão

  • 11/12/2023 15:03

    Documento

  • 06/12/2023 00:05

    Publicação

  • 04/12/2023 15:54

    Confirmada

  • 27/11/2023 19:09

    Mero expediente

  • 23/11/2023 15:48

    Conclusão

  • 03/10/2023 10:35

    Documento

  • 03/10/2023 00:05

    Publicação

  • 29/09/2023 16:15

    Mero expediente

  • 28/09/2023 16:29

    Conclusão

  • 27/09/2023 19:36

    Mero expediente

  • 18/09/2023 18:47

    Conclusão

  • 18/09/2023 18:38

    Documento

  • 04/07/2023 10:55

    Documento

  • 04/07/2023 00:05

    Publicação

  • 29/06/2023 10:25

    Documento

  • 29/06/2023 00:05

    Publicação

  • 28/06/2023 13:51

    Confirmada

  • 27/06/2023 19:27

    Mero expediente

  • 16/06/2023 13:52

    Conclusão

  • 02/05/2023 13:33

    Documento

  • 27/04/2023 00:05

    Publicação

  • 26/04/2023 13:48

    Confirmada

  • 24/04/2023 17:56

    Suspensão ou Sobrestamento

  • 24/04/2023 12:16

    Conclusão

  • 31/03/2023 11:15

    Documento

  • 29/03/2023 13:36

    Documento

  • 29/03/2023 00:05

    Publicação

  • 28/03/2023 12:45

    Confirmada

  • 28/03/2023 11:49

    Mero expediente

  • 13/03/2023 17:49

    Conclusão

  • 02/03/2023 18:03

    Documento

  • 20/12/2022 18:38

    Documento

  • 16/12/2022 00:05

    Publicação

  • 13/12/2022 16:30

    Confirmada

  • 23/11/2022 13:30

    Retirada de pauta

  • 22/11/2022 11:01

    Suspensão ou Sobrestamento

  • 21/11/2022 17:22

    Conclusão

  • 24/10/2022 13:54

    Confirmada

  • 24/10/2022 13:44

    Documento

  • 24/10/2022 00:05

    Publicação

  • 21/10/2022 16:10

    Inclusão em pauta

  • 15/09/2022 12:15

    Retirada de pauta

  • 14/09/2022 11:02

    Decisão

  • 13/09/2022 13:58

    Conclusão

  • 31/08/2022 18:26

    Confirmada

  • 29/08/2022 10:51

    Documento

  • 29/08/2022 00:05

    Publicação

  • 23/08/2022 18:21

    Inclusão em pauta

  • 05/08/2022 16:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/07/2022 15:15

    Conclusão

  • 26/07/2022 14:02

    Mero expediente

  • 13/07/2022 12:53

    Conclusão

  • 11/07/2022 17:22

    Confirmada

  • 11/07/2022 12:40

    Mero expediente

  • 08/07/2022 13:53

    Conclusão

  • 04/07/2022 17:52

    Confirmada

  • 03/05/2022 12:35

    Documento

  • 03/05/2022 00:05

    Publicação

  • 27/04/2022 12:07

    Confirmada

  • 25/04/2022 16:11

    Decisão

  • 11/04/2022 11:05

    Conclusão

  • 21/03/2022 10:47

    Documento

  • 21/03/2022 00:05

    Publicação

  • 17/03/2022 11:16

    Confirmada

  • 17/03/2022 09:50

    Sem efeito suspensivo

  • 11/03/2022 00:07

    Publicação

  • 09/03/2022 11:11

    Conclusão

  • 09/03/2022 11:00

    Distribuição

  • 08/03/2022 18:37

    Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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