19/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0803398-50.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDELICIO CARLOS DELES RÉU: BANCO BMG S/A EDELÍCIO CARLOS DELES ingressou com a presente ação de obrigação de fazerem face de BANCO BMG S/A., narrando, em síntese, que: há resistência ilegítima do réu em apresentar ao requerente a cópia assinada do instrumento contratual do empréstimo consignado e suas respectivas faturas do cartão de crédito BMG realizado entre as partes; que esta sendo descontado em folha de pagamento junto ao INSS, pelo contrato de nº 12939513, com prestações mensais e sucessivas de R$ 133,73 e limite de crédito de R$ 3.693,00; que sofre descontos, mas nunca recebeu o contrato e não recebe as faturas com regularidade, requer ao final, a condenação da Ré a obrigação de fazer consistente na exibição do contrato e as faturas do cartão de crédito BMG.

Instruíram a inicial os documentos do ID 99760568/997605585.

A ré apresentou contestação no ID 110709503, alegando que:verificou que foi celebrado entre as partes, em 06/06/2017, contrato sob o código de adesão 47966935.

Referido contrato foi localizado no sistema interno do Banco a partir da consulta ao número de matrícula 1746459255; que foi expedido o cartão de crédito de nº 5225 XXXX XXXX 5923, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito e saque e com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura; que o autor utilizou o produto para realização de compras e novos saques; que não houve prévio contato administrativo, requerendo, ao final, a improcedência do pedido.

A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 110709506/110709512.

Réplica no ID 113345378.

Despacho Saneador no ID 154504602. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Edelício Carlos Delesem face deBanco BMG S.A.

Pretende a parte autora a condenação da ré a apresentação do contrato de empréstimo realizado entre as partes e faturas do cartão de crédito.

Assim, com fulcro no artigo 396 e seguintes do CPC requereu a condenação do réu a exibição destes documentos.

A parte ré informa em contestação que não se opõe a apresentação dos documentos, os apresentando nos IDs 110709506 e 110709510.

Isto posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a apresentação do contrato de empréstimo realizado entre as partes e faturas do cartão, declarando exibido nos IDs 110709506 e 110709510.

Considerando que não houve recusa da instituição financeira em fornecer documentos espontaneamente já que não existiu requerimento administrativo, e a mesma juntou na primeira oportunidade após o ajuizamento da ação, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
13/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:07

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:11

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:28

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 07:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDELICIO CARLOS DELES - CPF: *46.***.*46-34 (AUTOR).
15/03/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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