12/09/2025 14:24

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 CERTIDÃO Processo:0820922-79.2023.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUREMA CELIA DAVID RÉU: BANCO AGIBANK Certifico que a Apelação do index 214189911é tempestiva e que a parte é beneficiária de gratuidade de justiça.

Ao (À) Apelado (a) em contrarrazões.

Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

RENATA MORAES RABELO
22/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:36

Juntada de Petição de apelação
04/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por JUREMA CÉLIA DAVID em face de BANCO AGIBANK S/A, afirmando a Parte Autora, como causa de pedir, em síntese, que teria contratado junto a preposto da ré um empréstimo consignado, vindo a descobrir que contratou um cartão de crÉdito consignado.

Requer o cancelamento dos débitos em seu beneficio, a devolução em dobro dos valores pagos, a implementação de empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e abstenção de reserva de margem consignável e emprestimo sobre a RMC.

Indeferida a tutela de urgência em index 75383373.

Contestação da ré em index 120050622, em que arguiu ter a autora celebrado contrato de cartão de crédito, com saque de valores e depósito mediante TED em sua conta, não importando a reserva de margem em desconto do valor , não existindo ato ilícito imputado, existindo compras no cartão além do saque efetuado, inexistindo valores a serem devolvidos e danos a serem indenizados.

Réplica em index 122130538.

DECIDO.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais , pelo que passo a análise do mérito.

No mérito, trata-se de relação consumeirista, aplicando-se os princípios consumeiristas na solução da lide.

Após as provas produzidas e documentos juntados, conclui-se que o autor não nega a contratação junto a ré, apenas afirma que não queria contratar um cartão, afirmando que quando queria contratar empréstimo.

Verifica-se que a ré juntou o contrato digitalizado do cartão, em que foi celebrado pela autora, não comprovando a autora qualquer vício na contratação que possa macular o contrato, sendo o valor do saque no cartão já contratado no mesmo momento pela autora, conforme documentos juntados, sendo realizado depósito na conta da autora, conforme comprovado pela ré com a juntada dos TEDS realizados, além de terem sido efetuadas compras no período conforme, donde conclui-se que a autora sabia tratar-se de cartão de crédito .

Não havendo comprovação de nulidade ou de inexistência de contratação pela autora, considerando o contrato juntado aos autos reconhecido pela mesma, afirmando apenas haver vicio na contratação, o que não restou demonstrado, inexistindo valores a serem devolvidos a autora.

No que tange aos danos morais pleiteados, considerando a contratação pelo autor do cartão, considerando o valor recebido pela mesma e a inexistência de ato ilícito praticado pela ré, entendo não configurados os danos morais neste caso.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da Parte Ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
31/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:20

Recebidos os autos
25/06/2025 14:20

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
24/09/2023 00:12

Decorrido prazo de PEDRO MARCON DE JESUS em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:14

Decorrido prazo de PEDRO MARCON DE JESUS em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:14

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:44

Expedição de #Não preenchido#.
31/08/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:36

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 16:02

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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