17/09/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de DANIELA CASTRO VIANNA TEIXEIRA em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0802756-31.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVINA FERNANDES ALVES RÉU: EDMUNDO ROBERTO DOS SANTOS COSTA 1) Sendo espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua Configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que, nos termos do art. 98 do CPC, somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Compulsando os autos, verifico que os documentos acostados pelo réu não comprovam a alegada miserabilidade, mormente considerando sua evolução patrimonial, sendo certo que o demandado possui expressiva participação de cotas sociais em diversas sociedades empresárias, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2) À parte ré sobre os fatos novos alegados, no prazo de 15 dias. 3) A fim de preservar a produção de prova pericial, defiro que seja realizada antes de qualquer obra de reparo, como requerido pela autora, ressaltando que o pedido de obrigação de fazer aduzido em sede de tutela de urgência será apreciado após a vinda do laudo pericial.

Para tanto, nomeio o Perito Arthur Bogossian – Tel.: 99231-5988 ao encargo.

Intime-se o perito para dizer no prazo de 5 dias se aceita o encargo, e para indicar estimativa de seus honorários, ciente de que estes serão suportados ao final, pelo sucumbente, em razão da gratuidade de justiça a que faz jus a autora.

O ponto controvertido cinge-se em verificar de onde provém o vazamento descrito na inicial, bem como se há nexo de causalidade da infiltração com o alegado vazamento proveniente do apartamento do réu, identificando-se, ainda, a extensão do dano.

Quesitos e assistentes técnicos em 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, II e III do CPC. 4) As questões preliminares suscitadas pelo réu em contestação serão apreciadas por ocasião do saneamento do feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
18/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:58

Nomeado perito
18/07/2025 13:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDMUNDO ROBERTO DOS SANTOS COSTA - CPF: *76.***.*90-00 (RÉU).
18/07/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de CAROLINA LEMME MARTORELLI ENNES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de DANIELA CASTRO VIANNA TEIXEIRA em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:41

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de DANIELA CASTRO VIANNA TEIXEIRA em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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