19/09/2025 17:12

Conclusão
19/09/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 10:24

Juntada de petição
03/09/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentado às fls. 2469/2470, sob a alegação de omissão e/ou contradição.

Conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos, porém nego provimento aos mesmos, por inexistência dos requisitos pre-vistos no art. 1022 do CPC/2015.

Pretende o embargante atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, sustentan-do, para suas pretensões, a ocorrência de omissões e/ou contradições na decisão pro-ferida.

Como cediço os embargos de declarações têm cabimento nos estreitos casos em que forem cabalmente demonstradas omissões, contradições ou obscuridades nas decisões judiciais, a teor do disposto no art. 1022 do C.P.C. e com a finalidade de integrá-las, de modo que a concessão de efeitos infringentes aos julgados apenas apresenta-se possí-vel em situações excepcionais.

Pois bem, cotejando os embargos de declaração opostos e a decisão prolatada, conclui-se que o juízo enfrentou todas as questões trazidas pelas partes no processo, não ha-vendo qualquer vício a macular a decisão e ser atribuído aos recursos os efeitos infrin-gentes pretendidos, devendo a parte manejar o recurso cabível para tal desiderato.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão de fl. 2459 em sua integralidade.
10/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:48

Conclusão
10/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:03

Juntada de petição
28/11/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:33

Outras Decisões
01/11/2024 13:33

Conclusão
01/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:35

Juntada de petição
10/06/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 22:58

Conclusão
04/03/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 12:29

Juntada de petição
08/12/2023 12:06

Juntada de petição
23/11/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 10:18

Conclusão
25/10/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:38

Juntada de petição
12/07/2023 11:36

Conclusão
12/07/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 09:47

Juntada de documento
07/03/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:01

Conclusão
07/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 08:45

Conclusão
28/11/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 17:03

Juntada de documento
04/10/2022 13:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2022 13:02

Conclusão
04/10/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:34

Conclusão
07/07/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:35

Conclusão
21/03/2022 11:47

Juntada de petição
08/02/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 18:21

Conclusão
19/11/2021 15:51

Juntada de petição
09/11/2021 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 11:45

Conclusão
26/10/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:45

Juntada de documento
21/09/2021 14:53

Conclusão
21/09/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 22:29

Juntada de petição
04/05/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 20:31

Conclusão
07/04/2021 20:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2021 20:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 17:51

Conclusão
02/03/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 08:08

Juntada de petição
07/01/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 16:01

Conclusão
20/10/2020 15:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 17:38

Conclusão
03/08/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 17:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 14:49

Conclusão
02/06/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 17:05

Conclusão
02/06/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 03:56

Conclusão
30/04/2020 03:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 11:46

Juntada de petição
03/02/2020 18:54

Conclusão
03/02/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 18:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 17:49

Conclusão
03/12/2019 15:56

Juntada de petição
07/11/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 17:25

Conclusão
07/11/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 16:17

Remessa
25/07/2019 15:49

Juntada de petição
29/05/2019 11:57

Conclusão
29/05/2019 11:57

Publicado Despacho em 01/07/2019
29/05/2019 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 11:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 12:08

Conclusão
11/04/2019 12:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 12:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 12:26

Juntada de petição
08/02/2019 13:40

Juntada de petição
17/01/2019 08:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 08:31

Conclusão
17/01/2019 08:31

Publicado Despacho em 28/01/2019
11/01/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 14:26

Petição
16/11/2018 15:07

Juntada de petição
17/07/2018 17:15

Conclusão
17/07/2018 17:15

Publicado Despacho em 30/07/2018
17/07/2018 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 13:58

Juntada de petição
18/01/2018 13:16

Conclusão
18/01/2018 13:16

Publicado Sentença em 29/01/2018
18/01/2018 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2017 14:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 13:35

Juntada de petição
25/09/2017 17:03

Conclusão
25/09/2017 17:03

Publicado Decisão em 02/10/2017
25/09/2017 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2017 16:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2017 11:31

Juntada de petição
06/06/2017 09:07

Publicado Despacho em 12/06/2017
06/06/2017 09:07

Conclusão
06/06/2017 09:07

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 15:18

Juntada de petição
03/08/2016 13:35

Remessa
20/07/2016 10:34

Conclusão
20/07/2016 10:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2016 11:34

Juntada de petição
29/06/2016 10:09

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2016 10:09

Conclusão
29/06/2016 10:09

Publicado Despacho em 04/07/2016
24/06/2016 12:19

Juntada de petição
02/02/2016 15:04

Remessa
01/12/2015 16:38

Conclusão
01/12/2015 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2015 09:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2015 09:13

Conclusão
15/10/2015 09:13

Publicado Despacho em 23/10/2015
14/10/2015 15:12

Juntada de petição
09/10/2015 15:34

Apensamento
28/09/2015 14:08

Publicado Despacho em 02/10/2015
28/09/2015 14:08

Conclusão
28/09/2015 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2015 14:41

Juntada de petição
25/06/2015 16:23

Remessa
22/05/2015 15:55

Conclusão
22/05/2015 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2015 10:43

Juntada de petição
29/04/2015 13:26

Juntada de petição
29/04/2015 13:13

Juntada de petição
22/04/2015 11:29

Juntada de petição
10/04/2015 16:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2015 16:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2015 16:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 15:25

Expedição de documento
20/03/2015 14:44

Publicado Despacho em 27/03/2015
20/03/2015 14:44

Conclusão
20/03/2015 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2015 15:54

Juntada de petição
14/10/2014 15:13

Remessa
14/10/2014 14:51

Juntada de petição
29/09/2014 09:17

Publicado Despacho em 02/10/2014
29/09/2014 09:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2014 09:17

Conclusão
22/09/2014 15:16

Juntada de petição
03/09/2014 14:27

Remessa
27/08/2014 15:01

Juntada de petição
18/08/2014 14:39

Conclusão
18/08/2014 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2014 17:59

Juntada de petição
22/07/2014 09:23

Conclusão
22/07/2014 09:23

Outras Decisões
22/07/2014 09:23

Publicado Decisão em 04/08/2014
21/07/2014 11:35

Juntada de petição
11/06/2014 12:56

Remessa
06/06/2014 11:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2014 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2014 10:12

Conclusão
29/05/2014 13:23

Juntada de petição
07/04/2014 08:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2014 08:30

Conclusão
07/04/2014 08:30

Publicado Despacho em 25/04/2014
04/04/2014 15:49

Juntada de petição
18/02/2014 15:48

Entrega em carga/vista
18/02/2014 14:54

Juntada de petição
28/01/2014 15:03

Remessa
19/12/2013 16:03

Juntada de petição
14/11/2013 17:39

Publicado Despacho em 26/11/2013
14/11/2013 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2013 17:39

Conclusão
06/11/2013 12:35

Juntada de petição
30/09/2013 08:38

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2013 08:38

Conclusão
30/09/2013 08:38

Publicado Despacho em 09/10/2013
27/09/2013 17:04

Juntada de petição
09/09/2013 14:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2013 14:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2013 15:05

Juntada de petição
22/07/2013 11:35

Remessa
18/07/2013 14:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2013 14:45

Juntada de petição
01/04/2013 11:15

Remessa
26/03/2013 14:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2013 14:32

Conclusão
19/03/2013 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2013 13:45

Juntada de petição
18/03/2013 13:45

Juntada de documento
18/02/2013 15:48

Remessa
31/01/2013 12:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2013 09:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2013 09:24

Conclusão
23/01/2013 13:49

Juntada de petição
13/12/2012 09:58

Publicado Despacho em 08/01/2013
13/12/2012 09:58

Conclusão
13/12/2012 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2012 11:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2012 17:10

Juntada de petição
09/11/2012 14:34

Remessa
06/11/2012 13:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2012 11:44

Expedição de documento
09/10/2012 17:44

Conclusão
09/10/2012 17:44

Publicado Despacho em 25/10/2012
09/10/2012 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2012 17:42

Juntada de petição
03/09/2012 08:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2012 08:02

Publicado Despacho em 17/09/2012
03/09/2012 08:02

Conclusão
30/08/2012 11:40

Juntada de documento
18/04/2012 14:52

Entrega em carga/vista
04/04/2012 16:56

Publicado Despacho em 12/04/2012
04/04/2012 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2012 16:56

Conclusão
30/03/2012 12:24

Juntada de petição
07/03/2012 11:29

Publicado Despacho em 13/03/2012
07/03/2012 11:29

Conclusão
07/03/2012 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2012 11:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2012 11:48

Juntada de petição
13/02/2012 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2012 15:31

Publicado Despacho em 23/02/2012
13/02/2012 15:31

Conclusão
10/02/2012 15:53

Juntada de documento
02/09/2010 18:49

Remessa
01/09/2010 18:34

Juntada de petição
14/07/2010 15:33

Publicado Sentença em 05/08/2010
14/07/2010 15:33

Conclusão
14/07/2010 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2010 15:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2010 15:25

Juntada de petição
29/06/2010 11:21

Remessa
14/06/2010 11:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2010 13:15

Publicado Sentença em 11/06/2010
18/05/2010 13:15

Julgado procedente o pedido
18/05/2010 13:15

Conclusão
18/05/2010 13:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2010 12:59

Juntada de petição
18/03/2010 14:10

Ato ordinatório praticado
02/03/2010 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2010 15:53

Publicado Despacho em 18/03/2010
02/03/2010 15:53

Conclusão
02/03/2010 15:04

Juntada de petição
02/03/2010 15:03

Juntada de documento
02/03/2010 15:01

Juntada de documento
23/12/2009 13:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2009 18:02

Outras Decisões
13/11/2009 18:02

Conclusão
13/11/2009 18:02

Publicado Decisão em 09/12/2009
13/11/2009 17:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2009 17:35

Juntada de petição
27/10/2009 12:18

Juntada de petição
06/10/2009 13:20

Documento
06/10/2009 13:07

Juntada de petição
06/10/2009 13:07

Documento
01/09/2009 17:51

Expedição de documento
26/08/2009 14:16

Publicado Decisão em 03/09/2009
26/08/2009 14:16

Conclusão
26/08/2009 14:16

Outras Decisões
13/08/2009 14:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2009 14:47

Apensamento
11/08/2009 16:41

Conclusão
11/08/2009 16:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2009 13:17

Redistribuição
27/07/2009 12:05

Remessa
06/07/2009 15:55

Publicado Decisão em 13/07/2009
06/07/2009 15:55

Declarada incompetência
06/07/2009 15:55

Conclusão
01/07/2009 15:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2009

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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