20/09/2025 01:52

Publicado Intimação em 19/09/2025.
20/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:48

Expedição de Certidão.
15/09/2025 20:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de PATRICIA SACRAMENTO DOS SANTOS COELHO em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 15:09

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 01:29

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0823187-48.2023.8.19.0210 AUTOR: PATRICIA SACRAMENTO DOS SANTOS COELHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por PATRICIA SACRAMENTO DOS SANTOS COELHOem face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A.

A parte autora alega cobranças abusivas e desproporcionais pela concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., com valores que saltaram de uma média de R$ 134,70 para até R$ 750,16 a partir de abril/2023, sem justificativa.

Afirma que não houve alteração em seu consumo ou vazamentos no imóvel.

Relata a suspensão do fornecimento de água desde setembro/2023, violando seu direito a um serviço essencial.

Requer tutela de urgência para restabelecer o abastecimento, revisão das faturas com base na média histórica, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da condenação da ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Junta documentos em fls. 02/06.

Emenda à inicial em fls. 09.

Decisão em fls. 14 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Neste mesmo ato foi deferido o pedido de tutela de urgência para que a ré proceda o restabelecimento do serviço.

A parte ré apresentou contestação em fls. 19 defende que as cobranças foram realizadas com base em leituras corretas do hidrômetro, aferido pelo INMETRO, e nega falhas na prestação do serviço.

Sustenta que eventuais medições por média seguiram o decreto estadual 22.872/96, aplicado quando a leitura direta era inviável.

Argumenta que a responsabilidade por vazamentos internos é do consumidor, conforme a legislação.

Contesta a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança nas alegações e rejeita o pedido de indenização por danos morais, classificando-o como mero aborrecimento.

Requer a improcedência total dos pedidos e a condenação da autora às custas processuais.

Junta documentos em fls. 20/21.

Decisão em fls. 26 que determinou restabelecimento do serviço, bem como proceda a vistoria no medidor da unidade para a regularização do fornecimento.

Questões periféricas a seguir. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC/15. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC/15.

Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

A parte ré para impedir, extinguir ou modificar o fato constitutivo do direito do autor apenas alegou a regularidade do serviço, mas não apresentou documentos que comprovassem tal fato.

Não há elemento de prova que permita concluir a regularidade de sua conduta.

Não se pediu prova oral nem mesmo qualquer outro documento.

Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa.

Tais provas são de fácil produção e estão ao alcance da ré, devendo a parte suportar os ônus decorrentes de sua inércia.

Patente a falha na prestação do serviço.

Deve a parte ré zelar pela regularidade das cobranças que realiza, como no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto.

Portanto, impõe-se o a confirmação da tutela de urgência, bem como a revisão das faturas pretendidas, com aplicação do degrau previsto na súmula 195, TJRJ: “A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano.

Votação por unanimidade.

No tocante ao dano moral, a questão se amolda ao precedente consolidado na súmula 192, TJRJ: “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000.

Julgamento em 22/11/2010.

Relator: Desembargadora Leila Mariano.

Votação por unanimidade.

Presente o dano moral, que no caso, é “in re ipsa”.

Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais.

Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado".

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545).

Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 12.000,00.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONFIRMARas tutelas de urgência de fls. 14 e 26, tornando-as definitivas com restrição do seu alcance aos fatos narrados na inicial.

II) CONDENARa ré a revisar as faturas do mês de abril a outubro de 2023, para que se adequem aos termos do entendimento consolidado na súmula 195, TJRJ, no prazo de quinze dias, sob pena de perdimento do direito de cobrar o crédito respectivo.

III) CONDENARo réu a compensar a parte autora na quantia de R$ 12.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros a contar da citação.

A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC.

Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
07/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de PATRICIA SACRAMENTO DOS SANTOS COELHO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:19

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 22:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 18:26

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:26

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 23:02

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de PATRICIA SACRAMENTO DOS SANTOS COELHO em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 05:49

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 17:05

Expedição de Mandado.
14/12/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:47

Outras Decisões
14/12/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 13:12

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 09:32

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 16:13

Expedição de Mandado.
21/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA SACRAMENTO DOS SANTOS COELHO - CPF: *00.***.*51-48 (AUTOR).
21/11/2023 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 15:29

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:03

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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