TJRJ - 0818068-15.2023.8.19.0208
1ª instância - Meier Regional 7 Vara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 21:07
Juntada de Petição de petição
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27/08/2025 00:25
Publicado Intimação em 27/08/2025.
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27/08/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0818068-15.2023.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA FAGUNDES GONCALVES TORRES RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por FÁTIMA FAGUNDES GONÇALVES TORRES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.
Termos do acordo firmado pelas partes no ID 219218345, sendo certo que o patrono da parte autora possui poderes para firmar acordos, conforme se infere da procuração do index 68321163.
Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.
Com relação às custas e/ou honorários periciais, deverão ser rateadas e caso conste do acordo que uma das partes arcará com as custas e/ou honorários periciais, caso seja esta beneficiária de GJ, fica desde já considerada ineficaz tal cláusula, em observância ao teor do Enunciado n. 31 do FETJ, aplicando-se, neste caso, a regra do rateio.
Segue o teor do ENUNCIADO 31 DO FUNDO ESPECIAL DO TJERJ: "31.
O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício." Considerando que a transação foi firmada antes de proferida sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do (sec)3º do art. 90 do CPC/2015, caso tenham sido adiantadas as custas.
Acrescente-se que o (sec)3º do art. 90 trata de custas remanescentes, o que, pelo próprio conceito, pressupõe recolhimento anterior.
Caso não tenha ocorrido, não há que se falar na aplicação deste dispositivo legal.
Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 0004780-18.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a).
DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 15/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, (sec)3º DO CPC.
Sustenta a Apelante que o art. 90, (sec)3º do CPC, no intuito de incentivar a composição, dispensou as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes quando realizada antes da sentença.
Não obstante o CPC/2015 tenha trazido diversos incentivos para a composição entre as partes, decerto que isenção integral e indiscriminada ao pagamento de custas processuais não foi uma delas.
Quando da elaboração do art. 90, (sec)3º, o legislador tinha em mente a regra geral do ordenamento, que é o do adiantamento das custas pelas partes a fim de proporcionar o andamento do feito.
No caso concreto, o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, de maneira que não foi realizado qualquer recolhimento.
A incidência literal do dispositivo em comento levaria a uma isenção integral, o que extrapolaria a intenção do legislador no incentivo da conciliação.
Aplicação da regra do (sec)2º do art. 90 do CPC.
Manutenção da sentença.
RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento nº. 0037215-78.2018.8.19.0000.
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
Agravada: ZULMA CASAGRANDE.
Relator: DES.
TERESA DE ANDRADE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA.
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART.90, (sec)3º DO CPC/2015.
As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei.
Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, (sec) 3º do CPC/2015.
A isenção prevista no (sec)3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA.
Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária.
O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE.
Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no (sec)2º do art. 90 do CPC/2015.
Decisão mantida.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do julgamento 28/11/2018 Honorários advocatícios na forma do acordo.
Comprovado o depósito, se for o caso, expeça-se imediatamente mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou patrono que ostentar poderes específicos na procuração.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.
P.I.
RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.
ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular -
25/08/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 16:30
Homologada a Transação
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22/08/2025 17:00
Conclusos ao Juiz
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22/08/2025 16:39
Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 23/09/2025 15:00 7ª Vara Cível da Regional do Méier.
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21/08/2025 14:20
Juntada de Petição de petição
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15/08/2025 00:19
Publicado Intimação em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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14/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0818068-15.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA FAGUNDES GONCALVES TORRES RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.
MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto -
13/08/2025 17:01
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:53
Expedição de Ofício.
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13/08/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 10:23
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 10:23
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2025 17:30
Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/09/2025 15:00 7ª Vara Cível da Regional do Méier.
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25/06/2025 11:28
Conclusos ao Juiz
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12/06/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 16:00
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 22:29
Juntada de Petição de petição
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14/02/2025 00:17
Publicado Intimação em 14/02/2025.
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14/02/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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12/02/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 11:03
Conclusos para despacho
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21/01/2025 11:44
Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 21/01/2025 14:00 7ª Vara Cível da Regional do Méier.
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20/01/2025 14:04
Juntada de Petição de petição
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16/01/2025 13:30
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 00:28
Publicado Intimação em 12/11/2024.
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12/11/2024 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
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11/11/2024 23:30
Juntada de Petição de petição
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08/11/2024 16:13
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 16:12
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2024 11:10
Conclusos ao Juiz
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07/11/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
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21/09/2024 03:21
Juntada de Petição de petição
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13/09/2024 00:02
Publicado Intimação em 13/09/2024.
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13/09/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
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12/09/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 15:40
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 15:40
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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10/09/2024 15:57
Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 14:00 7ª Vara Cível da Regional do Méier.
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06/09/2024 13:19
Conclusos ao Juiz
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06/09/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 00:15
Decorrido prazo de GABRIELLA BIANCHI DA MATA em 05/06/2024 23:59.
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06/06/2024 00:15
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 05/06/2024 23:59.
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27/05/2024 16:06
Juntada de Petição de petição
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16/05/2024 13:13
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 13:12
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 08:04
Juntada de Petição de petição
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13/12/2023 09:15
Juntada de Petição de contestação
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13/11/2023 16:47
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 00:03
Publicado Intimação em 16/10/2023.
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12/10/2023 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
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10/10/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 15:39
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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09/10/2023 16:26
Conclusos ao Juiz
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09/10/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 12:34
Juntada de Petição de petição
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09/08/2023 00:45
Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS HORTA BARBOSA em 08/08/2023 23:59.
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20/07/2023 15:46
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2023 15:45
Expedição de Certidão.
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18/07/2023 22:49
Distribuído por sorteio
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18/07/2023 22:49
Juntada de Petição de outros anexos
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18/07/2023 22:49
Juntada de Petição de outros anexos
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18/07/2023 22:49
Juntada de Petição de outros anexos
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18/07/2023 22:49
Juntada de Petição de outros anexos
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18/07/2023 22:48
Juntada de Petição de procuração
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18/07/2023 22:48
Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
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18/07/2023 22:48
Juntada de Petição de outros documentos
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18/07/2023 22:48
Juntada de Petição de comprovante de residência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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