19/08/2025 19:22

Juntada de petição
15/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 00:00

Intimação

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL propôs ação de embargos à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, alegando em síntese: a) nulidade de autuação por ausência de descrição da matéria tributável, identificação do fato gerador e forma do cálculo; b) decadência; c) não incidência do ISSQN sobre a atividade de beneficiamento de sucata (industrialização por encomenda); d) inconstitucionalidade da atribuição de responsabilidade por substituição tributária mediante decreto do Poder Executivo; e) caráter confiscatório da multa; f) redução da multa por alteração legislativa superveniente; g) inconstitucionalidade dos consectários legais aplicados.

Instruíram a inicial os documentos de fls. 23/649 Despacho liminar positivo às fls. 655.

Impugnação apresentada pelo ente Público às fls. 664/676, pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica às fls. 1082/1085.

Em provas nada foi requerido.

As partes se manifestaram em alegações finais. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A matéria é unicamente de direito, estando o feito maduro para julgamento no estado em que se encontra.

PRELIMINAR Rejeito a preliminar de nulidade de autuação por ausência de descrição da matéria tributável e identificação do fato gerador, bem como da suposta irregularidade da CDA.

Não merece prosperar a tese defensiva, eis que a CDA obedeceu a todos os requisitos formais previstos na lei, sendo oportuno ressaltar que pela leitura da mesma pode-se verificar a origem do débito.

Se não bastasse, a empresa apresentou recurso administrativo no qual questionou diversos pontos sobre a legalidade do tributo cobrado, não tendo tido, portanto, qualquer dificuldade na identificação do fato gerador.

A CDA mencionou de forma detalhada todos os requisitos elencados no art. 2o §§ 5o e 6o da lei 6830, não possuindo nenhum vício de natureza formal.

Da mesma forma, constou no verso da CDA a forma dos cálculos.

Nada obstante a Fazenda Pública Municipal apresentou na execução fiscal CDA substitutiva.

Pelo exposto, entendo que o título executivo possui liquidez e certeza, podendo embasar a execução fiscal movida pelo ente Público.

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Inicialmente restou incontroverso o que o serviço contratado está elencado nos moldes do subitem 14.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/03.

No caso em tela estamos diante do que se convencionou chamar de industrialização por encomenda .

A embargante contratou a empresa HARSCO METALS LTDA para o beneficiamento de Metálicos e Britagem de Escória resultante do processo de produção de gusa e aço , conforme faz prova a cláusula primeira do contrato de fls. 219 e seguintes.

Após o beneficiamento o material beneficiado é revendido para o consumidor final ou aproveitado em novo processo de industrialização.

Verifica-se, portanto, que a atividade contratada pela embargante constitui uma etapa do processo produtivo, cujo objetivo final é a revenda do material beneficiado ou a sua utilização no processo de industrialização.

Diante desse contexto fático, não incide o ISSQN na operação contratada.

Nesse sentido, inclusive, decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 882.461, onde foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 816 (ainda pendente do trânsito em julgado): 1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2.

As multas moratórias instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário .

Pela clareza didática, trago a colação trechos do voto do Relator Ministro Dias Toffoli no julgamento do RE acima mencionado.

Vejamos: Em suma, se o bem retorna à circulação ou à nova industrialização após a industrialização por encomenda, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo econômico da encomendante, não estando, portanto, a industrialização por encomenda sujeita ao ISS.

Aplicando essa compreensão, verifica-se que igualmente não podem ficar sujeitas ao ISS, quando aplicadas em objetos destinados à circulação ou à industrialização, as atividades de restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres (subitem 14.05). (...) Em suma, amparando-me na orientação do Tribunal Pleno, firmada no julgamento da ADI nº 4.389/DF-MC, entendo que o subitem 14.05 da Lista Anexa à LC nº 116/03, ao não ressalvar os objetos destinados à industrialização ou à comercialização, expandiu, indevidamente, o campo da competência tributária atribuída pelo texto constitucional aos municípios Julgo ser o caso, portanto, de se dar ao dispositivo em alusão interpretação conforme à Constituição Federal, estabelecendo que ele não se aplica em relação a objetos destinados à comercialização ou à industrialização .

Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 487, I do CPC para declarar a nulidade do crédito tributário decorrente do auto de infração 07666/14 e o cancelamento da respectiva CDA nº 01.096.778-8.

Condeno o ente Público a restituição das custas antecipadas pela embargante e o pagamento dos honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º do CPC.

Esgotado o prazo sem a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e certifique-se nos autos, abrindo conclusão da execução fiscal em apenso.
25/07/2025 16:03

Conclusão
25/07/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 12:28

Juntada de petição
19/11/2024 00:26

Juntada de petição
30/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:00

Conclusão
10/10/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:30

Juntada de petição
28/08/2024 09:09

Juntada de petição
09/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 10:34

Juntada de petição
31/07/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:47

Conclusão
11/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:45

Decurso de Prazo
18/12/2023 19:35

Juntada de petição
24/11/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 09:57

Conclusão
23/11/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:13

Juntada de petição
23/08/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 07:45

Juntada de petição
12/04/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:02

Deferido o pedido de
04/04/2023 15:02

Conclusão
10/11/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:57

Apensamento
19/10/2022 13:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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