08/08/2025 11:51

Remessa
07/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que os recursos de apelção interpostos pelo Município, isento do recolhimento das custas, assim como pela parte impetrante, com o devido recolhimento das custas, são tempestivos.

Aos apelados.
18/07/2025 17:08

Juntada de petição
18/07/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 08:58

Juntada de petição
28/05/2025 17:28

Juntada de petição
30/04/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:33

Juntada de documento
10/04/2025 20:11

Juntada de petição
03/04/2025 15:26

Juntada de petição
17/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:54

Conclusão
06/03/2025 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 11:33

Juntada de petição
24/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:02

Juntada de petição
13/11/2024 14:45

Expedição de documento
06/11/2024 10:23

Juntada de petição
05/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 04:44

Juntada de petição
30/09/2024 06:14

Segurança
30/09/2024 06:14

Conclusão
27/08/2024 07:30

Juntada de petição
15/07/2024 15:48

Expedição de documento
11/07/2024 10:59

Juntada de petição
09/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:57

Juntada de documento
05/02/2024 11:25

Expedição de documento
23/01/2024 16:21

Juntada de petição
12/12/2023 16:20

Juntada de petição
06/12/2023 13:20

Expedição de documento
17/11/2023 17:21

Juntada de petição
06/11/2023 17:48

Juntada de petição
28/10/2023 11:47

Expedição de documento
10/10/2023 11:52

Juntada de petição
27/09/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:36

Juntada de petição
01/09/2023 17:19

Expedição de documento
02/08/2023 16:16

Juntada de petição
12/07/2023 14:47

Conclusão
12/07/2023 14:47

Concedida a Medida Liminar
12/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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