24/08/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0819088-47.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALINA PINTO RÉU: MAXTER SOLUCOES FINANCEIRAS SIMPLES LIMITADA, BANCO PAN S.A 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Considerando a certidão de id.145403748, DECRETO A REVELIA DO RÉU MAXTER SOLUCOES FINANCEIRAS SIMPLES LIMITADA.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Rejeito a preliminar de falta de interesse suscitada pela ré.

Pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a Carta Magna de 1988 buscou suprimir quaisquer empecilhos existentes na sistemática processual que dificultassem o acesso à justiça, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, extinguir o feito por mera ausência de requerimento administrativo chancelaria uma regressão histórica, indo de encontro, inclusive, a princípios fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, como, por exemplo, a primazia da resolução do mérito, de acordo com o artigo 4º da referida lei.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. 2.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre a seguintes questões de fato controvertidas: (a) a regular prestação de serviços pela parte ré à parte autora - ônus atribuído à parte ré (artigo 373, (sec)1º, do CPC); e (b) a causação de danos à parte autora e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, do CPC). 3) Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, (sec)1º, do CPC, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que as partes esclareçam se tem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
15/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:25

Outras Decisões
14/08/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de FLAVIA MORAES MARTINS em 24/10/2024 23:59.
20/10/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/04/2024 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/10/2023 23:59.
05/09/2023 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 15:42

Conclusos ao Juiz
26/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:23

Distribuído por sorteio
25/08/2023 18:22

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2023 18:22

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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