02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807064-27.2022.8.19.0204 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0807064-27.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00699052 APTE: GILSON BISPO DE SA ADVOGADO: PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA ORSI OAB/RJ-239921 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Apelação.

Direito do consumidor.

Incidência da Súmula 254 do TJRJ.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Serviço de fornecimento de energia elétrica.

Cobranças exorbitantes nas faturas.

Sentença de parcial procedência dos pedidos.

Inconformismo do autor no tocante à improcedência do pedido de danos morais.

Embora não tenha havido interrupção no fornecimento do serviço e nem inscrição do nome do apelante em cadastros restritivos de crédito, tais fatos se deram em razão do pagamento de valores que não deveriam ter sido pagos justamente por receio de que houvesse tais ações por parte da apelada.

Apelante que foi surpreendido em 15/02/2022 com visita de técnicos da apelada com ordem para realizar a interrupção de energia do local, sob a alegação de existir débito, o que não foi comprovado pela prova pericial.

A prestação defeituosa de serviço público essencial ofende os direitos da personalidade.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/08/2025 11:16

Documento
28/08/2025 20:31

Conclusão
26/08/2025 13:01

Provimento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 130.

APELAÇÃO 0807064-27.2022.8.19.0204 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0807064-27.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00699052 APTE: GILSON BISPO DE SA ADVOGADO: PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA ORSI OAB/RJ-239921 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
14/08/2025 13:38

Inclusão em pauta
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 132ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807064-27.2022.8.19.0204 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0807064-27.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00699052 APTE: GILSON BISPO DE SA ADVOGADO: PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA ORSI OAB/RJ-239921 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
12/08/2025 18:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2025 11:08

Conclusão
11/08/2025 11:00

Distribuição
11/08/2025 09:13

Remessa
11/08/2025 09:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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