26/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0807234-56.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDA MARIA DE SOUZA CAMILO RÉU: BANCO AGIBANK 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Rejeito a preliminar de falta de interesse suscitada pela ré.

Pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a Carta Magna de 1988 buscou suprimir quaisquer empecilhos existentes na sistemática processual que dificultassem o acesso à justiça, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, extinguir o feito por mera ausência de requerimento administrativo chancelaria uma regressão histórica, indo de encontro, inclusive, a princípios fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, como, por exemplo, a primazia da resolução do mérito, de acordo com o artigo 4º da referida lei.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos nos art. 319 e 320 do CPC, sendo apta a veicular de forma clara a pretensão autoral.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (i) a regular contratação do mútuo cuja existência é questionada nestes autos - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (ii) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 2.

Indefiro o pedido de oficio para o banco Itaú(id. 171680612), uma vez que o extrato já foi juntado pelo autor em fls. 108675194. 3.

Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, (sec)1º, parte final, do CPC, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que a parte ré manifeste eventual interesse na produção de prova pericial , interpretando-se o seu silêncio como desinteresse na realização da referida prova. 4.

Após, certifique-se o que couber e voltem conclusos.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
15/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:25

Outras Decisões
14/08/2025 18:17

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 21:10

Outras Decisões
14/05/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
23/03/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 00:43

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 07/07/2023 23:59.
06/06/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 09:14

Conclusos ao Juiz
06/04/2023 09:14

Expedição de Certidão.
05/04/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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