16/09/2025 02:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 14:11

Juntada de petição
19/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0817387-13.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FREDERICO DOS SANTOS PEIXOTO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, (sec) 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
15/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/08/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 17:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2025 17:24

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2025 17:24

Recebidos os autos
22/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE ESTHER KRULL
16/07/2025 10:52

Juntada de ata da audiência
14/07/2025 18:08

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 17:03

Audiência Conciliação designada para 16/07/2025 10:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
30/05/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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