TJRJ - 0923618-67.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Ii Jui Esp Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 17:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/08/2025 00:27
Publicado Intimação em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0923618-67.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FABIOLA FERNANDES MARINO E SILVA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a pretensão.
Cite-se.
Quanto ao pedido de tutela antecipada, vislumbro que a parte autora não demonstrou haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Além disso, a suspensão de desconto de IR, concessão, manutenção, ou restabelecimento de benefício, em razão de seus efeitos financeiros, não pode ser deferida em sede de cognição sumária.
Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada.
Transcorrido prazo de defesa, certifique o cartório e remeta-se ao MP para parecer.
Após, ao juiz leigo, para apresentação do projeto de sentença, em até 30 dias do recebimento dos autos.
I-se.
RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.
MARCELO MENAGED Juiz Titular -
15/08/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 10:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
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12/08/2025 18:31
Conclusos ao Juiz
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12/08/2025 18:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/08/2025 18:31
Distribuído por sorteio
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12/08/2025 18:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/08/2025 18:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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