27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 26/08/2025 23:59.
23/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0933177-82.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHAN REIS MAURICIO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Diante da concordância dos réus de index. 183320635 e 187390089, inclua-se no polo passivo: BANCO INTER S/A, CNPJ/MF sob n° 00.***.***/0022-28.

Cite-se.

Trata-se de ação pelo rito especial do superendividamento introduzido pela lei 14.181/2021.

Após a análise dos autos percebe-se a ausência de documentos importantes para a instrução processual.

Importa que esses são indispensáveis para o procedimento especial em epigrafe, principalmente no que tange ao cumprimento de seu rito próprio, conforme se extrai da jurisprudência deste Egrégio Tribunal: Agravo de Instrumento nº 0078845-07.2024.8.19.0000.

ACÓRDÃO Agravo de instrumento.

Consumidor.

Ação de repactuação de dívidas, com rito próprio previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021.

Decisão que deferiu a tutela de urgência determinando a suspensão da consignação de todas as obrigações apontadas na inicial até o julgamento do mérito.

O procedimento para a repactuação das dívidas não se coaduna com o pedido de limitação/suspensão dos descontos em sede tutela de urgência, conforme se extrai da leitura do disposto no art. 104-B, §4º do CDC.

Fica evidente, portanto, que na atual fase do procedimento de repactuação de dívida em razão de alegado superendividamento descabe a medida deferida na decisão ora agravada.

Precedentes TJRJ.

Reforma da decisão para determinar que seja observado o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, determinando-se o encaminhamento do feito à audiência de conciliação.

RECURSO PROVIDO Nesse sentido, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias traga aos autos planilha detalhada de todos os seus credores; bem como, planilha que apresente todos os seus gastos mensais (luz, gás, alimentação, medicamento etc.) com vistas à preservação do mínimo existencial; por fim, traga comprovante de renda dos últimos 12 meses.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular
18/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:26

Outras Decisões
11/07/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:23

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:05

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:07

Expedição de Ofício.
07/11/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 09:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/11/2024 17:15

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 01:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 15:19

Expedição de Ofício.
15/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NATHAN REIS MAURICIO - CPF: *24.***.*25-58 (AUTOR).
07/10/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
06/10/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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