02/09/2025 14:04

Remessa
02/09/2025 12:35

Remessa
04/08/2025 11:59

Confirmada
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0946399-54.2023.8.19.0001 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL Ação: 0946399-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00450933 APTE: THIAGO DE CARVALHO GOMES SILVA ADVOGADO: ADALBERTO SANTOS PEREIRA OAB/RJ-091794 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS CO-REPDO.: MENOR Relator: DES.

MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES.

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: Apelações Criminais.

Recursos ministerial e defensivo.

A sentença recorrida condenou o réu pelo delito previsto no art. 35 c/c artigo 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06 e o absolveu quanto ao delito previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03.

Recurso do MP pretendendo condenação pelo crime previsto na Lei de Armas e recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas.

Comprovado o tipo penal da associação dada às circunstâncias do flagrante em que o apelante estava em poder de uma arma de fogo, ao lado do menor infrator que portava uma granada e um rádio comunicador, sendo que este confirma o cenário perante o juízo menorista.

Destaque-se que o apelante foi preso em flagrante quando estava evadido do sistema penitenciário onde cumpria pena definitiva por igual delito de associação ao tráfico.

Depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares que participaram da ocorrência, além de imagens das câmeras corporais dos agentes que ratificaram os depoimentos prestados.

Apelo ministerial que não prospera, porquanto a Lei nº 11.343/06, ao prever o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena, caracteriza-se como norma especial em relação à Lei nº 10.826/03, razão pela qual aplica-se o princípio absorção, pois que, num mesmo contexto fático, o réu portava a arma e as munições para garantir o tráfico de drogas.

Portanto, deve ser afastada a incidência do delito autônomo do artigo 16 da Lei nº 10.826/03, impondo-se a absolvição do acusado de tal conduta.

Desprovimento dos recursos.

Conclusões: Por unanimidade, desproveram os recursos, nos termos do voto da Relatora.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
31/07/2025 13:44

Documento
30/07/2025 10:48

Conclusão
29/07/2025 13:00

Não-Provimento
18/07/2025 13:53

Confirmada
18/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 19:02

Inclusão em pauta
09/07/2025 19:32

Pedido de inclusão
08/07/2025 18:04

Conclusão
05/07/2025 01:15

Remessa
13/01/2025 14:01

Conclusão
13/01/2025 14:00

Documento
13/01/2025 13:52

Documento
13/01/2025 13:46

Remessa
08/11/2024 13:15

Conclusão
08/11/2024 13:14

Documento
06/11/2024 18:10

Expedição de documento
06/11/2024 18:07

Expedição de documento
06/11/2024 16:52

Mero expediente
31/07/2024 13:00

Conclusão
19/07/2024 14:25

Documento
03/07/2024 16:29

Confirmada
28/06/2024 17:01

Confirmada
28/06/2024 11:30

Mero expediente
27/06/2024 16:59

Conclusão
24/06/2024 17:09

Confirmada
20/06/2024 13:26

Confirmada
10/06/2024 17:57

Confirmada
10/06/2024 13:51

Mero expediente
06/06/2024 00:06

Publicação
04/06/2024 15:07

Conclusão
04/06/2024 15:00

Distribuição
04/06/2024 14:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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